materia nº 14/2024

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
CNPJ nº 08.739.930/0001-73 RECEBIDO
Endereço eletrônico: www.novapalmeira.pb.gov.br
GABINETE DO PREFEITO EM:/6 [07 )202/
PROJETO DE LEI Nº 014/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
NOVA PALMEIRA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER
LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Abre ao Orçamento do Município de NOVA PALMEIRA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), para fazer face
às dotações conforme discriminação abaixo:
2.08 Fundo Mun da Saúde — Secretaria de Saúde
10.301.2002.1039 Adquirir Motos e Veículo para atender Sec Saúde e ACS
710 Transferência Especial dos Estados
449052.01 Equipamentos e materiais Permanente 210.000,00
Total 210.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o
Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da
anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação (Transferência
Especial dos Estados FR. 710) ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o
limite previsto na Lei 430/23, de 20 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Nova Palmeira para o exercício de 2024.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal Nova Palmeira, 05 de julho de 2024.
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AILTON GOMES MEDEIROS
Prefeito Constitucional
E me Rua Almisa Rosa nº 02 - Centro — Nova Palmeira - PB CEP 58184-000 o
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