materia nº 23/2024

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
CNPJ nº 08.739.930/0001-73
Endereço eletrônico: www.novapaimeira.pb.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de
Nova Palmeira exercício de 2024, e dá outras
Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE NOVA
PALMEIRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER
LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de NOVA PALMEIRA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), para fazer face às
dotações conforme discriminação abaixo:
2.08 Fundo Mun de Saúde -- Sec de Saúde
10.304.2002.2068 Manter Ações de Incentivo à castração e prom. bem
estar animal
621 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo
Estadual
339039.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 18.000,00
Jurídica
Total 18.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o
Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da
anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro,
de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o
limite previsto na Lei 430/23, de 20 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Nova Palmeira para o exercício de 2024.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Palmeira, em 07 de novembro de 2024
AILTON GOMES MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Rua Almisa Rosa nº 02 - Centro — Nova Palmeira - PB CEP 58184-000