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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
CNPJ nº 08.739.930/0001-73
Endereço eletrônico: www.novapalmeira.pb.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 0430, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA - ESTADO DA
PARAÍBA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 0430, de 20 de dezembro de 2023
passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica
o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
II — Abrir CRÉDITO SUPLEMENT AR, até o limite de 55% (cinquenta
e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a
seguinte finalidade:
a) atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando
como fonte de recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Municipio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
NOVA PALMEIRA-PB, em 21 de novembro de 2024.
AILTON GOMES MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Rua Almisa Rosa nº 02 - Centro —- Nova Palmeira - PB CEP 58184-000 asa E]
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