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Projeto de Lei Nº 025/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II DA LEI
MUNICIPAL Nº 0430, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA - ESTADO DA PARAÍBA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O INCISO II do art. 5º da Lei Municipal nº 0430, de 20 de
dezembro de 2023 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica
o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
.......
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50,01%
(Cinquenta vírgula zero um por cento) do total da despesa fixada
nesta LEI, conforme redação do anexo I , com a seguinte
finalidade:
a) atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando
como fonte de recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
NOVA PALMEIRA-PB, em 11 de dezembro de 2024.
AILTON GOMES MEDEIROS
Prefeito Constitucional
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PROJETO DE LEI Nº 025 de 11 de Dezembro de 2024
ANEXO I
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS
2.03.00 Secretaria de Administração
04.122.1002.2004 Manter as Ativ. Da Sec. De Adminstração
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319004.01 Contratação por Tempo
Determinado
11.999,00
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 119.131,00
Total 131.130,00
2.04.00 Secretaria de Finanças
04.122.1002.2008 Manter as Contribuições Previdenciarias –
INSS e RPPS
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319113.01 Obrigações Patronais 178.978,00
04.123.1002.2006 Manter as Demais Ativ. Da Secretaria de
Finanças
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319004.01 Contratação por Tempo
Determinado
3.332,00
28.843.0001.0003 Manter o Pagamento de Dívida Contratada –
RPPS
500 Recursos não Vinculados de Impostos
469171.01 Principal da Dívida Contratual
Resgatado
81.119,00
Total 263.429,00
2.06.00 Secretaria de Educ., Cultura e Desporto
12.361.2001.2014 Manter o Ensino Fundamental – MDE
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319004.01 Contratação por Tempo
Determinado
105.154,00
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319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 62.096,00
319113.01 Obrigações Patronais 524.758,00
12.361.2001.2015 Manter o Ensino Fundamental – FUNDEB
540 Transf. FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos
319004.01 Contratação por Tempo
Determinado
152.701,00
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 13.127,00
12.365.2001.2022 Manter Ativ. Da Educação Infantil –
FUNDEB
540 Transf. FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 174.172,00
Total 1.032.008,00
2.08.00 Fundo Mun de Saude – Sec. De Saúde
10.301.2002.2034 Manter as Ações e Serviços de Públicos de
Saúde – FMS
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319004.01 Contratação por Tempo
Determinado
459.909,00
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 281.777,00
319113.01 Obrigações Patronais 263.164,00
10.301.2002.2035 Manter ASPS:Blc Custeio – Atenção Básica
PAB
605 Assist finan União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da
enfermagem.
319004.01 Contratação Por Tempo
Determinado
50.213,00
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
97.260,00
Total 1.152.323,00
2.10.00 Fundo Mun.de Assistencia Social
08.244.2003.2045 Bloco de Proteção Social Básica
(PAIV/SCFV/ACESSUAS)
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660 Transf Rec do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
319004.01 Contratação por Tempo
Determinado
17.290,00
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 12.521,00
Total 29.811,00
2.11.00 Secretaria de Infraestrutura
04.122.1002.2051 Manter as Atividades da Sec. De Obras e Serv.
Publicos
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319004.01 Contratação por Tempo
Determinado
18.802,00
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 94.987,00
Total 113.789,00
3.12.00 Instituto de Previdência Municipal
09.272.1003.2054 Manter as Concessão de Benefícios
permanentes
800 Rec Vinc ao RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano Previd)
319001.01 Aposentadorias e Reformas 677.659,00
319003.01 Pensões 29.691,00
Total 707.350,00
Total Geral 3.429.840,00
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AILTON GOMES MEDEIROS
Prefeito Constitucional