materia nº 4/2024

EMENDA Nº 01/2024 AO PL 025/2024, QUE DISPÕE SOBRE 
A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO 
DO ART. 5°, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N° 0430, DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem requerem, na forma regimental, que 
seja incluída na Pauta de Discussão e Votação do Projeto de Lei do Executivo 
Municipal 025/2024, que dispõe sobre A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A 
REDAÇÃO DO ART. 5°, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N° 0430, DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS a Emenda nº 
01/2024, abaixo discriminada.
O art. 1° do Projeto de Lei n° 025/2024 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° - O art. 5° da Lei Municipal n° 0430, de 20 de dezembro de 
2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5° - Para execução do orçamento de que trata esta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
(...)
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR até o limite de 
50,01% (cinquenta vírgula zero um por cento) do total 
da despesa fixada nesta lei, com a seguinte finalidade:
a) atender insuficiência nas dotações orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos os definidos nos arts. 
7° e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17/03/1964, e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
§ 1° - O limite fixado no item I deste artigo poderá ser 
alterado mediante proposta do Executivo e aprovação 
do Legislativo.
§ 2° - A abertura de crédito suplementar após o 
atingimento do limite de 40% (quarenta por cento), até 
o limite de 50,01% (cinquenta vírgula zero um por 
cento), terá a finalidade de atender insuficiência 
tão somente das dotações orçamentárias 
incluídas no anexo I da presente lei.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Nova Palmeira, 16 de dezembro de 
2024. 
- JUSCELINO CASSIANO DA COSTA –
Vereador
- ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO –
Vereador
- GILVAN GOMES FERREIRA JÚNIOR –
Vereador
- JOÃO MEDEIROS DOS SANTOS –
Vereador
- KENILDA AMÉLIA DIAS –
Vereador
- SEBASTIÃO HUGO DANTAS –
Vereador