| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos-PB. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS GABINETE DO PREFEITO ouivêDOS PROJETO DE LEINº. 00£/2021, de 13 de janeiro de 2021. Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB. O PREFEITO MUNICIPAL DE-OLIVEDOS, Estado da Paraíba, ENCAMINHA para apreciação desta Douta Casa, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$-1:100,00 (mil e cem reais). Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária. Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. o) ES AN BA Olivedos, em 13 de janeiro de 2021. / Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP; 58160-000 RENA Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedosQgmail.com atos