materia nº 39/2022

ESTADO DA PARAÍBA
AS ia, PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
4 cação GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 39 -/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas
inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com a
Constituição Federal, vem encaminhar para apreciação desta Douta Casa o seguinte projeto
de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar
de bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos
semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e
que foram avaliados e especificados por Comissão Especial de avaliação para Realização de
Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º - Fica autorizada a contratação ou nomeação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2922.
Prefeito Constitucional
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos()gmail.com
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS
ANEXO I
01.Veículo: ONIBUS, MARCOPOLO /VOLARE W8 ON, ANO 2004/2004, COR PRATA, PLACA
MNB1906;
02.Veículo: ONIBUS, MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC, ANO 2009/2010, COR AMARELA,
PLACA MOK9A42;
03.Veículo: FIAT/DOBLO CARGO, ANO 2005/2006, COR BRANCA, PLACA MOP4289
04.Veículo: VW/GOL 1.0, ANO 2018/2019, COR BRANCA, PLACA QSA2B49
05. Veículo: VW/GOL 1.0, ANO 2019/2020, COR BRANCA, PLACA OGF5A21
06. Veículo: ONIBUS, MARCOPOLO /VOLARE V8L, ANO 2012/2013, COR AMARELA, PLACA
OGE6G70
07. Veículo: AMBULÂNCIA, RENAULT/MASTERAMB RONTAN, ANO 2014/2015, COR
BRANCA, PLACA QFF8307
CÂMARA MUSICAL DE OLIVÊDOS |
(asa José Antonio da ( osta Oliveira
DE Aprovado por (ImQMINY
[1 Rejeitado por.
Olivedos, x DA iai see
2' Secretário
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Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos() gmail.com