materia nº 3/2022

ESTADO DA PARAÍBA
poiio MUNICÍPIO DE OLIVEDOS
4 GABINETE DO PREFEITO
SS. é
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DENº 00.3 /2022
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários do
Município deOlivedos/PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, vem
respeitosamente a esta Douta Casa Legislativa, com fulcro nas prerrogativas
constantes da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar 001/2021, propor o
seguinte projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica aprovada Planta Genérica de Valores Imobiliários, nos termos do
Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2021, conforme anexos
desta Lei.
Art. 2º A aplicação dos valores aqui descritos respeitarão as normas do Código
Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
emcontrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2022.
JOS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
CÂMARA MU 14 4 | OLIVÊDOS
Casa José Antonio da t osta Oliveira
ejeitado per
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