| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB. |
| native_id | 117 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS GABINETE DO PREFEITO OLIVEDOS PROJETO DE LEI Nº vo /2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB. O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, vem encaminhar a esta Douta Casa o seguinte projeto de lei: Art, 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 deja Prefeito Constitucional CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVÊDOS (asa José Antonio da Costa Oliveira Aprovado por SINKNÂMIDADE... D Rejeitado por CATA Z or o Elevk Presidente Pp A AA A E f x Fo drrci lia, Suit A Minado > Secretário Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000 Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos(a) gmail.com