| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Autoriza a realização de ajustes na programação orçamentária com a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente para a finalidade que específica e dá outras providências. |
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