materia nº 47/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUL A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE
OLIVEDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições
legais que lhes são conferidas por lei; vem encaminhar para apreciação desta Douta Casa
Legislativa a seguinte lei ordinária:
Art. 1º — Fica instituída, no município de Olivedos-PB, a campanha de prevenção de acidentes
do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “ABRIL VERDE”, a ser comemorada
anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único - O símbolo da campanha aludida no “caput” deste artigo será “um laço” na
cor verde.
Art. 2º - Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à
Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades
como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a este tema.
Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e
Eventos do Município de Olivedos-PB.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2023.
JOSE A ts
PRÉFEITO CONSTITUCIONAL
CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
efaPROVADO POR: VU MAMA mi DADE
REJEITADOPOR: >". (| ———
Olivedos. GH 04) 029 d
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
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