materia nº 52/2023

ESTADO DA PARAÍBA
- MR PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
oLiviDoS GABINETE DO PREFEITO
k TAS
PROJETO DE LEINº 54, /2023, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do
Município de Olivedos - PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, vem
encaminhar a esta Douta Casa o seguinte projeto de lei:
Art, 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores
públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art, 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei
orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a
01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 202 d
Prefeito Constitucional
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa Jgsé Antônio da Costa Oliveira
I= APROVADO POR: UM AMI MI DAVE
1 “REJEITADO POR:
Olivedos. é 8/05] 53
PRESIDENTE:
* SECRETÁRIO: 4
2 SECRETÁRIO:
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos(d gmail.com