materia nº 53/2023

ESTADO DA PARAÍBA
á PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
á VER OS GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 53/2023
Estende dimensões territoriais de ruas do Município e dá outras
determinações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, vem respeitosamente a esta
Douta Casa Legislativa, com fulcro nas prerrogativas constantes da Lei Orgânica Municipal
propor a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estendidas as dimensões territoriais das seguintes ruas:
I Rua Luzia de Oliveira Souto - se estenderá 600 metros na direção sudoeste;
IL. Rua José Marinho - se estenderá 200 metros em ambos os lados;
HI. Rua Severino Joaquim de Oliveira - se estenderá 300 metros na direção
sudoeste.
Art. 2º Tais alterações produzirão todos os efeitos decorrentes da urbanização da área,
inclusive para fins de extensão de rede elétrica e de água.
Art. 3º As ruas “Celina Pereira Guimarães”, “Pedro Jorge da Silva”, “José Gonçalves”, “José
Adalto de Souza”, “José Faustino Joaquim da Costa”, “João Borges”, “José Deocleciano de
Almeida” e “Sebastião Gonçalves” ficam livres de quaisquer embaraços, para fins de
urbanização e extensão de redes elétricas, estendendo seus limites até a última construção
licenciada por alvará de construção do Ente Municipal, em seus alinhamentos.
Art. 4º Ficam as concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos de água e energia
elétrica do Município de Olivedos autorizadas a promover as ligações dos seus serviços de
distribuição em edificações residenciais ou comerciais de tais ruas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
PREFEITO CONSTITUCIONAL
CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
IPA PRIVADO POR: UMA MIMO
! REJERADO POR:
PRESIDENTE: ca Le
4º SECRETÁRIO: Mo E
2º SECRETÁRIO:
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos()gmail.com