materia nº 59/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS
PROJETO DE LEI 059/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei 307/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, vem
ENCAMINHAR para apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam adicionados à Lei 307/2023 os seguintes artigos:
Art. 3%-A Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
mil reais) necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas
por esta Lei, a seguite Categoria de Programação, Fonte Pagadora e Elemento
de Despesa:
02.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2039 MANUT. ATIVIDADES DE
ATENÇÃO BÁSICA
1.605.0000 Ass. Financeira da Unão p/ Compl.
ao Pag, do Piso Sal. para os Prof.
de Enfermágem - At. Básica
3190,04 Contratação por Tempo 20.000,00
Determinando
3190.11 Vencimentos e Vantágens Fixas 50.000,00
10.302.0002.2046 MANUT. ATIV. DE ASS. HOSP.
AMBULATORIAL
1.605.0000 Ass. Financeira da Unão p/ Compl.
ao Pag. do Piso Sal. para os Prof.
de Enfermágem | - At.
Especializada
3190,04 Contratação por Tempo 60.000,00
Determinando
3190.11 Vencimentos e Vantágens Fixas 30.000,00
TOTAL 160.000,00
Art. 3º-B Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos
incisos la IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4,320/64.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
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Olivedos, 17 194] 2.023
PRESIDENTE: LM o
| A SECRETÁRIO: ç
PSECRETARIGE,
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedosOgmail.com