materia nº 60/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
DÁ APROVADO POR: YA ANIMIDOP E
REJEITADO POR: -
1º SECRETÁRIO; E
7º SECRETÁRIO: .
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS
PROJETO DE LEI Nº060/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS-PB,
faço saber encaminho a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
- Art. 4º Fica autorizado ao orçamento vigente a ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 59.194,63 (Cinquenta e
Nove Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos),
destinados a criação da seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento
de Despesa como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas
no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultura
contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195 para instruir e dar
celeridade e efetividade ao processo:
02.150 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.715.0000 | Transf. Dest. Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Ar. 6º - |
Audiovisual . R$ 42.128,82
3390.36 — Serviços de PESSOAS FÍSICAS
1.716.0000 | Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º -
Demais . R$ 17.065,81
3390.36 — Serviços de PESSOAS FÍSICAS
TOTAL GERAL R$ 59.194,63
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no
inciso III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Olivedos/PB, 26 de setembro de 2023.
“JOSÉ DÉ DEUS ANÍBAL LEONARDO
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos gmail.com
Qlivegos. +01 (0) 1033 Prefeito Municipal
PRESIDENTE: Rca E L É