materia nº 63/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS
PROJETO DE LEIN. (03 12023.
[! DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
| VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos — PB.
Faz saber que ele ENCAMINHA para DELIBERAÇÃO pelo Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Especiais até o limite de R$ 2000.000,00 (Duzentos Mil Reais),
destinado a seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento de
[ 02.060 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0007.1026 | CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES
1.710.3210 | Transf. Especial Estado — EPI
4490.51 | Obras e Instalações ......... R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo
anterior são os decorrentes dos Incisos |, Il e Il, do Parágrafo Primeiro do Art.
43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos — PB., 01 de Novembro de
2023.
. VA Prefeito Municipal
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos(gmail.com
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS
Certo do apoio de Vossas Excelências, solicito tramitação do Projeto de Lei em
causa em REGIME DE URGÊNCIA, com fulcro legislação regimental desta
Casa Legislativa.
Confiante na sua aprovação, reitero protestos de eleva consideração.
Atenciosamente;
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS e Q:: do
Casa José Antônio da Costa Oliveira
[yFAPROVADO POR: vn pr DAP
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| IREJENADOPOR Do
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Olivedos.
PRESIDENTE: 40111 ] 209
4 SECRETÁRIO: A És "3
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