materia nº 65/2023

ESTADO DA PARAÍBA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
k bsbdutasãs GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº (5 /2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a doação de imóvel, com encargo, aos moradores que detém
propriedade /posse de residências contíguas ao “Beco de Zé de Milinha”
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, vem
encaminhar a esta Douta Casa o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a realizar a doação do bem de uso comum conhecido como
“Beco de Zé de Milinha”, para fins de Regularização Fundiária, aos moradores que detenham
propriedade ou posse dos imóveis contíguos ao beco, na medição de 50% (cinquenta por
cento) da largura do beco para cada.
Parágrafo Único. Para fins deste artigo, considerar-se-á “largura” a distância entre uma
residência e outra tida como beco, totalizando em toda a área 267,95 metros quadrados,
conforme croqui anexo.
Art. 2º - A doação será com encargo de construção, esgotamento e fechamento de suas
respectivas parcelas no prazo de até 6 (seis) meses após a entrega do termo de doação, sob
pena de revogação.
Art. 3º - O Município não arcará com qualquer despesa decorrente destas doações.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 2023.
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4h.
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CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa Josá Antônio da Costa Oliveira
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REJEITADO POR:
olivedos. DLL LM 993
PRESIDENTE: AA duo
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Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
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