materia nº 66/2023

ESTADO DA PARAÍBA
sm PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
a GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 66 /2023
DISPÕE SOBRE À NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º.
DA LEI MUNICIPAL Nº. 290/2022 (ORÇAMENTO
VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos — PB.
Faz saber que ele ENCAMINHA para DELIBERAÇÃO pelo Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - O Inciso | do Art. 5º. da Lei Municipal n. 290/2022
(Orçamento Vigente), passa a vigorar com a seguinte redação:
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
is suplementares com a finalidade de atender
(setenta
Por cento) do total da despesa com a utilização de recursos
das nos Incisos |, H, Ile IV, do
4.320/64.
Art. 2.º - Serão utilizados como fonte de Fecursos para cobertura
dos créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, os definidos nos Incisos |, ll e
lido $ 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos — PB., 04 de Dezembro de
2023.
JOSES
ARDO CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
ss DÊ APROVADO POR: JN A MEIA
* REJERADOPOR; —>>— ———
Olivedos. 181194 2099
PRESIDENTE: k AL faso
T SECRETÁRIO:
E SECRETÁRIA
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
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