materia nº 12/2024

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
PAS
OLIVEDOS
Es
PROJETO DE LEI Nº (iq /2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos - PB.
Faz saber que ele ENCAMINHA para discussão e APRECIAÇÃO
pelo Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Unica
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, 8 2º, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e da Lei Orgânica
do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício
financeiro de 2025, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na Legislação Tributário
Município;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e ,
VIII - as disposições finais. Ay
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
d. evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
e
g. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
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II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais
e Providências;
III - Anexo de Metas e Prioridades; e
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PúÚ BLICA MUNICIPAL
Seção Unica
Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, no art. 40 da Lei Complementar no 101/2000 e Lei Orgânica
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro são o constante em
Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária, mas não se constituem limites à Programação das despesas.
8 1º - Na elaboração da proposta orçamentária será dada maior
prioridade:
PODER LEGISLATIVO
a) modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a
racionalização das atividades administrativas e melhoria das
rotinas de trabalho;
b) adoção de iniciativas que N, cilham sensibilizar a população
para a participação do processo legislativo.
PODER EXECUTIVO
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos
públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de
serviços essenciais básicos nos segmentos:
a.1 Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para
todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano
Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com
qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, oportunidades
educacionais com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e a valorização da diversidade
que visem a equidade:
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que
as metas anteriores sejam atingidas. À
a.2 Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria
da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e
gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de
atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da
população, redução da mortalidade infantil e combate as pandemias,
mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento.
a.3 Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à
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população idosa com ênfase no cumprimento das políticas
estabelecidas no Estatuto do Idoso. Estatuto da Criança e do
Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a
programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento
de habitantes carentes do município com renda comprovadamente
inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família.
a.4 Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência
ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham
contribuir para a descoberta das vocações locais.
a.5 Ampliação de oferta de emprego e renda á população com a
promoção de capacitação e criação e incentivo para as oportunidades
de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada, como
forma de fomentar a economia local.
a.6 Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao
atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição
Federal.
a.7 De desenvolvimento em articulação com os governos estadual e
federal. de programas voltados á implementar políticas de renda
mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio
ambiente, construção de casas populares e preservação das
festividades histórico-culturais e artísticas.
b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1 Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária
municipal;
b.2 Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3 Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para
o consumo humano e de irrigação.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente
produtivos, nos segmentos:
c. 1 Do desenvolvimento da agropecuária:
c.2 Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
c.3 Do desenvolvimento da produção mineral.
d) Ações administrativas que objetivem:
d.1 A reorganização e modernização da estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal. visando à otimização da prestação do:
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serviços públicos à comunidade;
d.2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das
políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à
sonegação.
Art. 3 - Para consecução das prioridades previstas no orçamento anual
deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de
governo:
I ÁREA SOCIAL
a. Na educação e cultura:
a.1 Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) á população
de zero a cinco anos. de modo a atender à totalidade das crianças
nesta faixa etária;
a.2 Atendimento do ensino fundamental á população de seis a
quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;
a.3 Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo
cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da
rede municipal;
a.4 Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14
(quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e
adultos em 90%
a.5 Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando e
programa de garantia de bolsa escola e de esporte e laser;
a.6 Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades
especiais, Manutenção do transporte escolar para os alunos do
município:
a.7 Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.8 Expansão das atividades de educação física e desporto param mais
escolas da rede Municipal de 1ensino:
a.9 Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
a.10 Apoio á atividades e extensão universitária;
a.11 Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente,
a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade,
carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro (a).
a.12 Estabelecer diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de
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Educação, em consonâncias com a metas e diretrizes estabelecidas no
Plano Estadual e Nacional de
Educação, através dos objetivos. programas e ações com vistas a
manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis,
:etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes
públicos das diferentes esferas federativas que conduzam:
I - Erradicação do analfabetismo;
H - Universalização do atendimento escolar.
HI - Melhoria da qualidade do ensino:
IV - Formação para o trabalho;
V — Promoção humanística, cientifica e tecnológica do País.
VI - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do produto interno bruto.
b. Da saúde pública
b.1 Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo
substancialmente o índice de mortalidade infantil.
b.2 Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população
do município;
b. 3 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b.4 Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de
doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município:
b.5 Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
b.6 Manutenção dos Programas de Saúde na Família. e. De habitação
€ saneamento básico e.
c. Da Habitação e Saneamento Básico
c.1 Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c. 2 Construção e melhoria de casas populares. ti. De assistência
social
d. Da Assistência Social
d.1 Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de
deficiência física. mediante a ampliação dos atuais programas;
d.2 Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3 Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cesta
básicas a famílias carentes;
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d.4 Estimular programas de assistência comunitária".
d.5 Ajuda financeira para pessoas carentes. em deslocamento para
outros centros:
d.6 Distribuição de donativos a pessoas de baixa renda:
d.7 Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na
criação de emprego e melhoria de renda familiar.
d.8 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
d.9 Serviço de acolhimento á Família Acolhedora
d.10 Promoção social à família, à criança, aos adolescentes e à
população idosa com ênfase no cumprimento das políticas
estabelecidas nos referidos Estatutos, devendo na Lei
Orçamentária os recursos vinculados a Programas sociais
serem prioritariamente destinados ao atendimento de
habitantes em vulnerabilidade social do município com renda
comprovadamente inferior a ja (um quarto) do salário mínimo,
por pessoa da família.
d.11 Da Assistência Social:
d.11.1 Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao
portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais
Programas;
d.11.2 Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.11.4 Estimular programas de assistência comunitária;
d.11.5 Cobertura dos benefícios eventuais as famílias em
vulnerabilidade social temporária e nos casos de calamidade
pública e situações temporárias, conforme diretrizes legais;
4.11.6 Deslocamento de famílias em vulnerabilidade social para
outros centros;
d.12.7 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
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II. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1 Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2 Aquisição de equipamentos e implementas agrícolas, para
distribuição com agricultores carentes;
a.3 Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4 Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.5 Combate à seca e à pobreza rural.
a.6 Incentivo a Agricultura Familiar. b. Indústria, comércio e turismo
b. Indústria, Comercio e Turismo
b.1 Apoio às pequenas e micro empresas do município, como forma de
fomento à geração de emprego e renda.
III. Na área de infraestrutura a. Recursos hídricos
a. Recursos Hídricos:
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;
b. Transportes
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;
d. Serviços urbanos
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços
de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do
município; ,
4. Arborização da cidade; Parágrafo Unico - Parte integrante desta Lei,
anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para
exercício. .
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8 2º - A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do
Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das
contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 3º - As Ações / Metas especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades da Administração Municipal deverão estar em consonância com as
especificadas no Plano Plurianual - PPA, e suas alterações, e, ainda, constar da Lei
Orçamentária Anual.
8 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
8 2º - Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei
orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no
Plano Plurianual - PPA.
Art. 4º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para
a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no
Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 40 da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Art. 5º - O Município implementará o atendimento integral às pessoas
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração
Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas
necessidades.
Art. 6º - Na elaboração do Orçamento da Administração Pública
Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de
democracia participativa, voluntária e universal.
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta
orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art.
48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º — O Município poderá adotar medidas de fomento à
participação das micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no
fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como
facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio
de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais
quando julgar necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da
atividade econômica no Município.
CAPÍTULO III
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DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Seção Unica
Art. 9º — A elaboração e execução do orçamento que deve estar
compatível com o Plano Plurianual Vigente, e, em consonância com as seguintes
diretrizes fundamentais:
I. equilíbrio das contas públicas municipais;
II. transparência na elaboração e gestão dos orçamentos municipais;
III. austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
IV. obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária
municipal;
V. respeito aos princípios orçamentários.
Art. 10 — A estimativa de receita será realizada conforme as normas
técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação
dos índices de preços, do crescimento econômico ou algum outro fator econômico
relevante, e será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da
receita e fontes de recursos.
Art. 11 - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá obedecer
aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e
execução do orçamento e da economicidade, observados os seguintes:
I-o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na
execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões, bem como combater a
exclusão social;
II - o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento;
III - o princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício,
ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria
eficiência da atividade administrativa.
Art. 13 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos
Programas de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa
que competem ao setor público; '
III - subfunção: uma partição da função que visa agregar
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determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental
que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do
programa de governo, descrevendo o produto e a meta física
programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem
ser detalhados em unidades e medidas;
VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os
objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um
produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os
objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem
para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do
governo, das quais não resultam em um produto e não geram
contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando,
basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da
Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as unidades
orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de
trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um
órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da
administração indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual
consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à
realização de um determinado programa de trabalho;
XI - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante
transferência para entidades públicas ou privadas.
XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros,
inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e
entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive
quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
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8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão
vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de
suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 14 - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, nos termos do art. 2º, inciso III, do Ato das Disposições
Transitórias da Lei Orgânica do Município, compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos,
Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública
Municipal.
Art. 15 - O Poder Executivo também encaminhará ao Poder
Legislativo, o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 16 - A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes
níveis:
I - Categoria Econômica;
II - Origem;
III - Espécie;
IV - Rubrica;
V-aAlínea; e
VI - Subalínea
VII - Fonte e Destinação de Recursos
8 1º - A Categoria Econômica da receita, primeiro nível de
classificação, está assim detalhada:
I - Receitas Correntes - 1; e
II - Receitas de Capital - 2.
8 2º - A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica
a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em
que os mesmos ingressam no patrimônio público.
8 3º - O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma
qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
8 4º - O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de
receita, determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.
8 5º - A Alínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da
Rubrica, apresentando o nome da receita propriamente dita e recebendo o registro
pela entrada dos recursos financeiros.
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8 6º - O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais
analítico das receitas públicas.
Art. 17 - A despesa orçamentária será discriminada por:
I - Órgão Orçamentário;
II - Unidade Orçamentária;
III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa; e
XI - Fonte de Recursos.
8 1º - A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
I - Despesas Correntes - 3, e
II - Despesas de Capital - 4.
8 2º- Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - ds
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 8;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;e
VI - amortização da dívida - 6.
8 3º - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou,
mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou
entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; e
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras
esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por
entidades privadas sem fins lucrativos.
84º - na especificação da modalidade de aplicação de que trata o
parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20; .
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo -
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Bi!
IV - transferências a Municípios - 40
V - transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41
VI - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
VII - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VIII - transferências a consórcios públicos mediante contrato de
rateio - 71;
IX - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
X - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio -
73
XI - aplicações diretas - 90; e
XII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social -
91.
8 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os
códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual e em seus
Créditos Adicionais.
8 6º - A especificação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária até o nível de elemento de despesa.
8 7º - A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos,
classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do
Estado.
8 8º - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes
de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no 8 70
deste artigo;
8 9º - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
8 10 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas
serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
8 11 - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas
fontes dos recursos originais.
8 12 - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos
previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante ato do
Poder Executivo.
8 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos
Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
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Art. 18 - A Reserva de Contingência prevista no art. 43 desta Lei será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo
de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à
fonte de recursos.
Art. 19 - A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno
valor; e
II - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida
fundada.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta
orçamentária as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do
Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por
alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao Poder
Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21 - O Poder Executivo poderá propor ao Poder Legislativo
através de Projeto de Lei específico a transposição, o remanejamento ou a
transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual, de
acordo com o Inciso VI, art, 167, da Constituição Federal.
Art. 22 - Para os fins desta lei, entende-se como:
I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para
outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura
organizacional;
II - Transposição: autorização para transferências de saldo de
dotações orçamentárias;
III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias
dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa,
ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 23 - A autorização contida no caput do art. 1º desta lei permitirá
que o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais nos
termos da Lei nº 4.320/64, possam efetuar o (a):
I - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com
a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados,
utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do & 1º. ao
art. 43 da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, até o montante dos
saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos
reestruturados.
II - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em
caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para
outra.
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III - Transferência de dotações, por decreto.
IV - Transposição de recursos de um órgão para outro, ou de uma
categoria de programação para outra.
8 1º - A Transposição de dotações orçamentárias será utilizada
quando da extinção de reestruturação de um órgão através de
reformas administrativas que venham modificar a estrutura
organizacional do Município.
8 2º - A Transferência de recursos orçamentários será empregada
dentro de um mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura
do orçamento inicial, durante todo o exercício financeiro, o valor fixado
e seu saldo encerrado
serão apresentados na unidade orçamentária anterior aprovada na Lei
Orçamentária Anual.
8 3º - O remanejamento de saldo das dotações orçamentárias está
vinculado com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no
parágrafo início do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24 - Para efeito desta lei a contabilidade do Município, evidenciará
nos balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os
valores referentes aos créditos adicionais - suplementares, especiais e
extraordinários - e os movimentos relacionados com os remanejamentos,
transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do
valor autorizado.
Art. 25 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
I - o comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior;
II - o demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada
no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2016 em relação aos limites
de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda
Constitucional nº 29/2000;
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada; e
Art. 26 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
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III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao
Orçamento Fiscal. 8 1º Integrarão o Orçamento Fiscal todos os
quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 27 - As estimativas das despesas, além dos aspectos
considerados nos artigos anteriores, deverão adotar metodologia de cálculo
compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos
anteriores, os efeitos decorrentes das decisões judiciais e o planejamento das ações
contidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único - Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada
sem a necessária e objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 28 - A Administração Municipal adotará permanentemente
medidas que vise o incremento da receita municipal, através da melhoria da
eficiência do aparelho fiscal do Município, combate à evasão e à sonegação fiscal, e
cobrança da dívida ativa municipal.
Art. 29 - Para fins de controle de custos dos produtos e serviços
desenvolvidos e de avaliação dos resultados dos programas governamentais
realizados, deverão ser aprimorados os processos de contabilização de custos
diretos e indiretos dos produtos e serviços executados, e os métodos e sistemas de
informação que possibilitem a aferição dos resultados pretendidos.
APÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Seção Unica
Art. 30 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,0% (sete
por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências
previstas nos arts. 153, 8 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais
nº 25/2000 e nº 58/2009.
& 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o
dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme
disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso II, da Constituição Federal.
8 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70,0%
(setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, 8
1º, da Constituição Federal. à
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Art. 31 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de junho do corrente
exercício, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORCAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 32 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução
da Lei Orçamentária deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo
de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita
Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
8 1º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de
gestão previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de
Créditos Adicionais;
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
8 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal
de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo,
deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os instrumentos de gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 33 - As estimativas de receitas serão feitas com a observância
estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da Variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante.
Art. 34 - O Poder Executivo, deverá elaborar e publicar a
programação financeira e o cronograma de execução mensal, de desembolso,
especificado no mínimo, por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. go
da Lei Complementar no 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
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Art. 35 - O Poder Executivo, deverá publicar as receitas previstas,
desdobradas em metas bimestrais.
Art. 36 - Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução
das despesas foi superior à realização das receitas, por Fonte de Recursos,
respeitados no período, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de
Desembolso, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e
de movimentação financeira.
8 1º - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no
caput deste artigo e no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir
as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta Lei, será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada
Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
8 2º - Na hipótese de ocorrência de limitação de empenho e
movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
Art. 37 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
dos Programas de Governo.
Art. 38 - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo,
bem como as de seus Orgãos, Autarquias, Institutos, Fundação, Fundos Municipais
e Empresas Públicas serão apresentadas para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 39 - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas
de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos
programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no
âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 40 - É obrigatória a destinação de recursos para compor
contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado.
Art. 41 - A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos
seguintes documentos:
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I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo
ou da parte não embargada; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 42 - A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria
Municipal de Fazenda, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos
decorrentes de precatórios judiciários inscritos a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2025, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago (atualizados, conforme
determinado pelo art. 100, 8 5º, da Constituição Federal, pela Emenda
Constitucional nº 62/2009);
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da vara ou comarca de origem; e
X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e
cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.
Art. 43 - O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata
o art. 100, 8 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº
30, de 13 de setembro de 2000 e pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de
dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na legislação municipal que trata da
matéria.
Art. 44 - Na programação da despesa não poderá:
1 - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
II - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública,
reconhecidos na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal e do
art. 104, 8 3º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 45 - Na proposta orçamentária não poderá ser destinado recursos
para atender despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do
Município, ou com ações para as quais a Constituição Federal não
estabeleça a obrigação do Município de cooperar técnica e/ou
financeiramente, e
II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidade
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congêneres.
& 1º - Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante a execução
orçamentária, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 46 - É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em
seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções
econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades
privadas com ou sem fins lucrativos e amparadas por Leis Municipais.
Art. 47 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal
será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do
Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os Planos
de Previdência Social e de Assistência à Saúde, conforme legislação
em vigor;
II - custeio administrativo e operacional;
III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde;
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 43 e 44 desta Lei;
V - pagamento de sentenças judiciais,
VI - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito;
e
VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 45 desta
Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-
arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 48 - As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos
recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 49 - O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no
art. 49, inciso I, alínea “e”, e no art. 50, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e
a avaliação dos prognantas de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA, serão
realizados pelo Órgão de Planejamento do Município.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 50 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas
dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias,
Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da
anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
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Art. 51 - É vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 52 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa, serão
considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do
exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 53 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no
valor até 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada a
atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º - A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída,
exclusivamente, pela Fonte de Recurso 001 (Recursos Ordinários).
S 2º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o
saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de
assistência social, saúde, educação, defesa civil, ao pagamento de juros, encargos
e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 54 - Os recursos de convênios repassados pelo Município a
outras entidades públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada
mediante prestação de contas à Secretaria da Fazendo do Município.
Art. 55 — As despesas de competência de outros entres da federação
só serão assumidas pela administração municipal, quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos na Lei Orçamentária, conforme previsto no art. 62
da Lei Complementar nº 101/2000.
Seçã I
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 56 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e
212, 8 4º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município e contará, dentre
outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto
a de que trata o art. 212, 8 5º, e as destinadas por lei às despesas do
Orçamento Fiscal;
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OLIVEDOS
II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor,
que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
Município; e
III - do Orçamento Fiscal.
IV - da priorização do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)
como base estruturante para a realização da seguridade social, em consonância
com o art. 203 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata
este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXPANSÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS
OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Seção Unica
Art. 57 - As despesas consideradas obrigatórias e de caráter
continuado com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei
Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 58 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com
pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de junho projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e
19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso II, da
Constituição Federal.
Art. 59 - O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros
constantes da Lei Orçamentária, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de
programação específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60 - O Poder Executivo e Poder Legislativo mediante Lei
Autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites
e as regras, conforme disposto no art. 169 13, 8 10, II da CF.
S 1º. — Para o provimento de cargos do quadro de servidores os
poderes municipal poderão nos termos do art. 37, inciso IX, contratar pessoal por
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DT.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO.PREFEITO
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
8 2º, - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei do Orçamento.
Art. 61 - Ressalvada a hipótese do Inicio X do Artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos poderes,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício, o Limite Prudencial de 51,30% e 5,40% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF), e observarão também as novas
regras impostas pela Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, que alterou
a Lei Complementar n. 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que impõe medidas de reforço a Responsabilidade Fiscal, conforme exposto
nos arts. 15 e 16, estabelecendo as seguintes regras adicionais no cômputo na
apuração da despesa com pessoal:
a) Inclusão do valor bruto das despesas com pessoal no cômputo do
limite, sendo vedada a consideração de valores retidos de outras
deduções, excetuando-se apenas o abatimento para adequação
da remuneração dos servidores ao teto constitucional (cr/88, art.
37,XD);
b) Não dedução, para fins de limites, das despesas com inativos e
pensionistas custeadas com recursos aportados para cobertura de
déficit financeiro quando for o caso de regimes de previdência
próprio;
a inclusão das despesas com inativos e pensionistas junto ao
limite do Poder e órgão de origem do servidor, independente do
órgão responsável pelo pagamento do benefício;
c)
d
ar]
implementação da adoção do regime de competência para o
cálculo da despesa com pessoal (art. 18,8 2º.), independente de
empenho que por algum motivo não Passaram pela execução
orçamentária
Art. 62 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com Pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no Art. 20, III da LRF (Art. 22, Parágrafo Único, V da LRF).
Art. 63 — Durante o exercício financeiro, observado o disposto no
art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver vacância dos cargos ocupados; .
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa; e
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- MS Ea.
OLIVEDOS
IV - forem observados os limites previstos na legislação, ressalvado o
disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções
somente poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169,8
1º, incisos 1 e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 64 - O disposto no art. 18, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal.
Art. 65 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (Art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de Servidores ocupantes de cargo com comissão;
Art. 66 - Para efeito desta Lei e registro contábeis, estende-se como
terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o
Art. 18, 8 1.º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em ambos
os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
O MUNICIPI
Seção Unica
Art. 67 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor,
decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem
acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei
Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na
execução orçamentária, observado o disposto no art. 40 desta Lei,
Art. 68 - Os tributos Poderão ser corrigidos monetariamente segundo
a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 69 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota
ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
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ESTADG DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS
diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não
serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
! CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Seção Unica
Art. 70 - O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município
dentro do planejamento de longo prazo, de modo que ele comprometa o mínimo
possível a arrecadação tributária do município, que deve ser destinada a
investimentos sociais.
Art. 71 - Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração
Indireta (Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar
recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de
despesas com juros, com outros ericargos e com amortização da dívida referente às
operações de créditos contratadas e/ou autorizadas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Unica
Art. 72 - Cabe ao. Órgão de Planejamento do Município a
responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária, de que trata esta Lei.
Parágrafo único. .O Órgão de Planejamento do Município disciplinará:
I-o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as
propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município, seus Orgãos, Autarquias, Fundação, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais dos orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 73 - Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar
nº 101/2000:
I - as especificações, nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666/1993, bem como
os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o art. 182, 8 30, da Constituição Federal; e
II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, 8 3º, da
Lei Complementar nº 101/2000, são aquelas . cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II,
da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
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ESTAUG DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE LO PREFEITO
OLIVEDOS
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Art. 74 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores
de despesas, que possibilitem a execução destas sen comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos
os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 75 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser
considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a
trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2022 ao Legislativo Municipal.
Art. 76 - A execução. orçamentária dos órgãos da administração
direta e indireta constantes do .orçamento fiscal .será processada por meio de
sistema informatizado único. PR ND
Art. 77 - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou de instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de
serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública
Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 78 - Cabe ao Órgão Central de Contabilidade do Município a
responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de
avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao
art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 79 - A gestão fiscal das finanças do município far-se-á mediante
a observância de normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 e outros
dispositivos legais, quanto: ,
I. ao endividamento público;
II. ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de
duração continuada; . |
HI. aos gastos com pessbal é encargos sociais;
IV. à administração e gestão financeira.
Art. 80 — Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, os
Poderes Executivo e Legislativo publicarão, através de Decreto; a Programação
Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme
estabelecido no artigo 80 da Lei complementar 101/2000.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINE? E DO PREFEITO
Parágrafo único - Sãc vedados quaisquer procedimentos, pelos
ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 81 - O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para
fins de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental são os
constantes no Inciso II, Art. 73 desta lei. (8 3º do art. 16 da Lei Complementar
101/2000).
Art. 82 - Caso seja necessária limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas,
o procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”,
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, preservando-se,
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas,
sendo adotadas as medidas estabelecidas pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101,
de 2000. woe ms
gia 5, a,
Art. 83 - Caso a Lei “Orçamentária Anual não seja aprovada e
sancionada até 31 de dezembro, iica "o" Poder Executivo autorizado a executar a
razão de 1/12 (um doze avos) dz , roposta orçamentária das seguintes despesas:
I. pessoal e encargos;
II. serviços da dívida;
III. despesas decorrêntes dz. manutenção básica dos serviços
municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade;
IV. investimentos em, continuação de obras de saúde, educação,
saneamento básico e serviços essenciais;
V. contrapartida de Convênios.
Parágrafo único - Ficam excluídas da limitação prevista no caput
deste artigo, as despesas de convênios e financiamentos, que obedeçam a uma
execução fixada em instrumento próprio.
Art. 84 - Os recursos que, em virtude de veto, emenda ou rejeição
parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, mediante créditos suplementares cu especiais, com prévia
autorização legislativa.
Art. 85 - Em caso de criação de Secretarias Extraordinárias, conforme
legislação municipal pertinente, cs projetos e atividades a serem desenvolvidos
pela nova Secretaria serão transferidos da Unidade onde estavam sendo
desenvolvidos os referidos projetos «o u 5, picsundo esta a se constituir em
uma Unidade Orçamentária.
Art. 86 - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus
créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta
Lei e, tendo e visando o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos
resultados da ação de governo, será feita por programa e ação orçamentária, co
a identificação da classificação crçamentária da despeca pública.
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ESTADU DA PARAÍBA
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g AP “ GABINETE DO PREFEITO
Art. 87 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a
sua execução, para adequá-la à curtas econômica e financeira, com base em
índices oficiais. -
Art. 88 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios
necessários ao cumprimento da LeirUrçamentária Anual com órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas,
nacionais e internacionais. o: “
SB ERA tee
Art. 89 - As ama de recursos e as modalidades de aplicação
aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas, para atender às necessidades de execução, se publicadas por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 90 - Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, Por rum ae
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Olivedos - PB., 14 dê) bril de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
2025
PE — Demonstrativo 8 (LRF Art 4º, $ 2º inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Sumento Permanente da Receita 0,00
= Transferência Constitucionais 0,00
= Transferências ao FUNDEB 0,00
Seido Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Zecução Permanente de Despesa (II) 0,00
ua
Saldo Utilizado da Margem Bruta (Iv) 0,00
Novas DOCC
DOCC geradas por PPP
0,00
0,00
FONTE: Sistema <SisContabil - e-TICons> Versão 2024.05.1.5 | Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Olivedos Page lof1
PREFEITURA
LEI DE DIRETRIZ
ANEXO DE
DEMONSTRATIVO DE RISE
Demandas Judi
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
Assistências a epidemias
CONTIGENCIAMENTO DE DESEPSAS / LIMITAÇÃO DE
EMPENHOS
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS / LIMITAÇÃO DE
EMPENHOS
1 ]]]]]]]]][][][W[[Ww[Ww——w>—————————————
FONTE: Sistema <SisContabil - e-TICons> Versão 2024.05.1.5 | Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Olivedos Page 1 of:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2025
ME — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 20, inciso III)
Patrimonio/Capital o [1] , 0 0,00%
Reservas o 0 ) 0 0,00%
Resultado Acumulado t à 100,00% 7.716.138 100,00%
Patrimonio/Capital
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulaco
FONTE: Sistema <SisContabil - e-TICons> Versão 2024.05.1.5 | Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Olivedos Page 1 of 1
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE sus
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóve's
Alienação de Bens Intangives
Rendimentos de Aplicações Frame
APLICAÇÃO DOS RECURSOS 24 ALTENAÇÃO DE ATIVOS)
DESPESAS DE capa
Investimentos
Inversões Financeiras
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral da Previdência Sócial
Regime Próprio de Previndência dos Servidores
VALOR (ill)
FONTE: Sistema <SisContabil - e-TiCons> Versão 2024.05.1.5 | Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Olivedos
Page lof1
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
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FONTE: Sistema <SisContabil - e-TICons> Versão 2024.05.1.5 | Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Olivedos Page 1 of 1