materia nº 4/2024

ESTADO DA PARAÍBA
, PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
É” GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “JG4/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara área de expansão urbana e de especial interesse social,
para fins de construção de Vila Olímpica Municipal e dá outras
providências.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO, Prefeito do Município de Olivedos do Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica declarada como área de especial interesse social, para fins de Construção de Vila
Olímpica Municipal, a área nomeada Fazenda São Francisco, na área total de 3.150 m?, medindo
63 metros por 50 metros, a partir dos fundos das escolas Francisco Lucindo Pereira e Colégio
Municipal Monsenhor Stanislaw, pertencente a JOSÉ DE SOUTO.
Art. 2º, Passa a ser Zona Urbana, com o nome provisório de Rua Projetada, o trecho de referido
imóvel, via expansão dos limites urbanos do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Olivedos, 03 de outubro de
à = - MI IVEDOS
ÂMARA MUIMIGIPA! nr DC
Gas Jose Antônio da Costa Oliveira
[APROVADO POR
| IREJENADO SOR
Clivedos,
PRESIDENTE
4 SECRETARIO
p SECRETARIS:
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos(O gmail.com