materia nº 17/2024

ESTADO DA PARAÍBA
ipod PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
[4 5 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO
VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos — PB.
Faz saber que ele ENCAMINHA para DELIBERAÇÃO pelo Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais
até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado as
seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.030 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .
12.361.0004.1 AQUISIÇÃO E DESAP. DE TERRENO
1.569.0000 | Outras Transferências de Recursos do FNDE
4590.61 | Aquisição de Imóveis 112.000,00
1.542.0000 | Complementação do FUNDEB — VAAT
4590.61 | Aquisição de Imóveis 85.000,00
1.500.1001 | Recursos de Impostos - MDE
4590.61 | Aquisição de Imóveis 53.000,00
TOTAL 240.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos dispostos nos
Incisos |, Il e Ill do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos — PB., 23 de Outubro de
2024.
CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
CÊ APROVADO POR: MINA A
“1 REJEITADO POR:
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A
DEUS ANÍBAL Olivedo
Prefeito Municipal — PRESIDENTE: os
1 secRETARi ZA A
2 SECRETAR(OS a Li E /
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos gmail.com