materia nº 3/2025

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS
PROJETO DE LEI N.º 003/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a Criação e Estrutura Administrativa da
Creche Municipal Jandira Guimarães, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas
atribuições legais, vem ENCAMINHAR para apreciação desta Douta Casa o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de
Educação a Creche Jandira Guimarães, localizada na Rua Antônio Francisco da
Costa, SN, Centro de Olivedos/PB.
Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da Creche Municipal os cargos em
comissão de:
I - Diretor Escolar (uma vaga);
II - Secretário Escolar (uma vaga).
Parágrafo único. As remunerações dos cargos de provimento em comissão
respeitarão as dispostas em lei específica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações
orçamentárias municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de janeiro de 2025.
/ dono Jorsoro Vw uao Ju Se
- PEDRO JARSON VERÍSSIMO DE SOUSA -
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
IEAPROVADO POR; /M AMI mM O ADE
REJEITADO POR: =>
Olivedos. 12) 914 49 é 5
Ed
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