materia nº 11/2025

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 12/2025, DE 15 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICÍPIO, ATUALIZA VALORES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições
legais que lhes são conferidas legalmente; vem encaminhar para aprovação desta Douta
Casa Legislativa o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica atualizado o número de cargos, valores e requisitos para provimento nos
cargos constantes dos Anexos da Lei nº 118/2011, de 19 de outubro de 2011, que trata
do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Olivedos, passando a vigorar de acordo
com os valores constantes dos anexos desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Pedreiro, Servente de Pedreiro e Servente de
Limpeza de Esgotos, com requisitos para provimento constantes no anexo |, e as
seguintes atribuições:
! - Pedreiro: Executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros materiais, guiando-se
por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos
pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares,
conforme demanda;
lí - Servente de Pedreiro: Executar tarefas manuais simples na construção civil para
auxiliar na edificação e reforma de construção civil. Auxiliar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão, conforme demanda;
Hl - Servente de Limpeza de Esgotos: Executar tarefas manuais de limpeza e
desentupimento de esgotamentos sanitários e encanamentos, conforme demanda.
As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2025
RISSIMO DE SOUSA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos(O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
x apROvADO Por: ApMIM
| JREJEITADO POR;
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