| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Autoriza a realização de ajustes na programação orçamentaria com a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente para finalidade que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 245 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.