materia nº 23/2025

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS
PROJETO DE LEI Nº 93 12025.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO
VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos — PB.
Faz saber que ele ENCAMINHA para DELIBERAÇÃO pelo Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais
até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado as seguintes
Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.100 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2039 | ATIV. DE ATENÇÃO BASICA
1.659.3130 | Transf. Vinc. Saúde - EMENDA PAR. DE COMISSÃO
3190.04 | Contratação por Tempo Determinado 100.000,00
3190.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — PESSOAL CIVIL 120.000,00
02.100 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2039 | ATIV. DE ATENÇÃO BASICA
1.659.3120 | Transf. Vinc. Saúde - EMENDA PAR. DE BANCADA
3190.04 | Contratação por Tempo Determinado 120.000,00
3190.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas —- PESSOAL CIVIL 160.000,00
3190.13 | Obrigações Patronais 80.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos definidos nos
Incisos |, IL E Ill do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Monta
de 2025.
PEDRO JARSÓX
- Pref
edos - PB., 18 de Novembro
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
PPROVADO POR: Vir irma PÉ
[REJEITADO POR: E
Olived
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-90PcreTÁRIO! R NA
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedosG gmail.com