| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Autoriza a realização de ajustes na programação com abertura de créditos adicionais e especiais ao orçamento vigente para a finalidade que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 253 |
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