materia nº 26/2025

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS
28-12-1961
PROJETO DE LEINº 6 12025.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO
VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos — PB.
Faz saber que ele ENCAMINHA para DELIBERAÇÃO pelo Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais
até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado as seguintes
Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.100 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [oo
10.301.0002.2039 | ATIV. DE ATENÇÃO BASICA
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos definidos nos
Incisos 1, IL E HI do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos — PB., 21 de Novembro
de 2025.
DE SOUZA
PEDRO JARS
- Prefêito Municipal -
CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
Casa José Antônio da Costa Oliveira
AAPROVADO POR:[/M Dat “Da DE
REJEITADO POR:
Olivedos. 25] LH 295 Ryja Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
PRESIDENTE: AAA Cad , Enderefde rônico: plivedo: ov.br
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