materia nº 32/2026

CAMARA MU
Casa José Antônio da Costa Oliveira
DX APROVADO POR; 17224 10 m 194047
TA two 04
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Jg /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o pagamento de valores retroativos
referentes a Quinquênios congelados em razão da Lei
Complementar 173/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, vem encaminhar para apreciação desta Douta Casa Legislativa, o presente Projeto
de Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo, conforme Lei Complementar Federal 226/2026, a pagar
aos servidores públicos municipais valores referentes a quinguênios congelados por força da
Lei Complementar Federal 173/2020.
Art. 2º Afim de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, requisito essencial trazido pela Lei
Complementar Federal 226/2026, o pagamento será feito de forma parcelada, em mensalidades
não inferiores aos valores nominais dos quinquênios a que faria jus o servidor.
Art. 3º O Executivo está autorizado a criar as dotações necessárias para cumprimento da
presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de ma e-2026.
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- PEDRO ERÍSSIMO DE SOUSA -
NICIPAL DE OLIVEDOS PREFEITO CONSTITUCIONAL
| : REJEITADO POR: -
PRESIDENTE:
TRETÁRIO
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