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o ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
“Casa José Antônio da Costa Oliveira”
REQUERIMENTO Nº 022/2021
REQUERER a regulamentação de
Incentivo Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Controle de Endemias de Olivedos.
Senhor Presidente,
Requeiro, com fundamento no Regimento Interno e, após consulta ao Plenário
desta Casa, segundo os trâmites legais, que seja encaminhada esta solicitação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Olivedos, para regulamentar o
pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Controle de Endemias, mediante proposição de Lei Municipal.
JUSTIFICATIVA
A atividade realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Controle de Endemias é fundamental para o interesse coletivo, motivo pelo o
pagamento de incentivo adicional a esses profissionais, previsto na Lei Federal
11.350/2006, é uma forma de fortalecimento das políticas de saúde.
Assim, visando regulamentar o pagamento deste recurso com a aplicação do
incentivo na remuneração destes profissionais, indico que seja encaminhado a esta Casa
projeto de lei para devida apreciação e consequente criação de Lei Municipal
estabelecendo as regras definitivas de repasse do incentivo federal.
Por fim, submeto esta proposição à deliberação plenária, solicitando o apoio dos
meus pares para aprovação.
Diante do exposto, rogo atenção de V.Exa. em relação a este requerimento.
Câmara Municipal de Olivedos/PB, 17 de junho de 2021.
ALUÍSIO SANTOS DE MACEDO
Vereador
CÂM RA NUNK IPAI. DE OLIVÊDOS
Casa José Antonio da Costa Oliveira
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2º Secretário
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