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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº OJ£ /2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE INTERIGA POCINHOS A
OLIVEDOS E OLIVEDOS A CUBATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE OLIVEDOS, SR. JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO, vem no uso das suas
atribuições encaminhar o seguinte projeto de lei para análise e votação desta Douta Casa:
Art. 1º Fica estadualizado o trecho da estrada vicinal que interliga Pocinhos a Olivedos, bem
como o que liga Olivedos a Cubati, ambas cidades da Paraíba, com uma extensão de
aproximadamente 26 (vinte e seis) quilômetros.
Parágrafo Único. A estrada de que trata o caput será incorporada à malha viária estadual,
tendo classificação de Rodovia Estadual, sob responsabilidade do Governo do Estado da
Paraíba.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se possíveis disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de (VA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
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