texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA
e PREFEITURA MUNICIPAL DE
Er OLIVEDOS
284 GABINETE DO PREFEITO ea
PROJETO DE LEINº SÓ , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTABELECE O VALOR DE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
OLIVEDOS/PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DO PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais vem encaminhar para a apreciação desta Douta Câmara Municipal
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Para efeito do disposto no art. 100, $ 3º da Constituição Federal, serão
considerados de pequeno valor, para a Fazenda Pública do Município de Olivedos/PB, os
pagamentos decorrentes de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado que tenham valor igual
ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de 2021.
INSTITUCIONAL
Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP: 58160-000
Endereço eletrônico: olivedos.pb.gov.br
Contato: (83) 3389-1102 / Email: molivedos(O gmail.com
CÂMARA MUNK it al. DE OLIVÊDOS
Casa José Antonio da Costa Oliveira
vulo. do
1 Secretário
Ce dare LP
“2º Secretário
open original →