materia nº 28/2022

ESTADO DA PARAÍBA
E IDOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. q8 12022.
AUTORIZA À TRANSPOSIÇÃO, O REMEJAMENTO OU À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Q Prefeito Constitucional do Município de Olivedos — PB.
Faz saber que ele ENCAMINHA para DELIBERAÇÃO pelo Poder
Legislativo O seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica no presente exercício O Poder Executivo autorizado a
realizar sempre que necessário à transposição, O remanejamento ou a
transferência de recursos de dotações orçamentárias, durante a vigência da
i Orçamentária Anual - LOA/2022), em
6
Lei Municipal n. 272/2021 (Lei
consonância com o Inciso VI, art, 167, da Constituição Federal, quando as
mesmas Se mostrarem insuficientes para suportar as despesas fixadas, em
virtude da oscilação da arrecadação, puscando O ajustamento & o equilíbrio
fiscal do município.
Parágrafo Único - À autorização contida no caput deste artigo desta lei
permitirá que O Poder Executivo do município, respeitadas às demais normas
constitucionais nos termos da Lei nº 4.320/64, objetiva O município efetuar
remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias, até o limite de
30% (trinta por cento) da despesa fixada para O presente exercício, com a
finalidade de ajustar os orçamentos de seus órgãos utilizando como fonte de
recursos 0 previsto no inciso Ill, do 8 1º. ao art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, até O montante dos saldos das dotações orçamentárias dos
etivos órgãos, bem como à transferência de dotações, por
aU às omcig atribuídas ao Executivo e paço ÃO
os de uma Unidade Orçam i E i
da amação pará ousa. çamentária para outra, ou de uma categoria de
Art. 2º. — A transposiçã
de financiam Fosco O remanejamento ou ânri
Fobia ju ces ei ç despesas alocadas no ipi fontes
sidades e disponibilidades financeiras epi gia
rio público
municl pal objetivando a plena e segura execução das previsões uando for
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Art. 3º. - Esta lei 4
; . i entrará i
efeitos retroagem a 1º de janeiro Es = data de sua publicação, e seus
Rua Ananias dos Anjos, 41,
, 41, Centro de Olivedos - PB - CEP:
e eletrônico: it aço Maçã ad
: (83) 3389-1102 / Email: molivedosQ gmail.com
PREFE
| QuvEDOS
ú
Art. 4º. - Revog
Gabinete do Prefeito
2022.
ITURA MUNICIPAL DE
am-se as disposições
Municipal de Olivedos -
ESTADO DA PARAÍBA
OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
em contrário.
PB., 17 de Março de
1º Secretário
Ed
“a Secretário