norma nº 249/2020

25/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 249/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Reajusta a remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias com base no Piso
Nacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado no ano de 2020 o valor da remuneração
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção
por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de fevereiro de 2020.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:58F72511
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 03/03/2020. Edição 2552
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