norma nº 141/2013

25/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 141/2013 OLIVEDOS (PB), 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento vigente e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura
Municipal um crédito especial no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada:
0200 – Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.114.2003 – Manutenção das Atividades do Setor de
Administração e Planejamento.
33.90.93. 01 - Indenizações e Restituições
Valor de R$ 40.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo
anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
0600 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
04.843.0006.2028 – Amortização da dívida junto com a
ENERGISA
46.90.71. 01 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.
Valor de R$ 40.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2010/2013,
nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no
artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 12 de dezembro de 2013.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:D73DE78F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 31/12/2013. Edição 0997
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