norma nº 132/2012

02/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 132/2012 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE ALCANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do
Município de Alcantil, perceberão subsídios mensais nos termos desta
lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá subsídio mensal em parcela
única correspondente ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal em parcela
única correspondente ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º - O Secretário Municipal perceberá o subsídio mensal em
parcela única correspondente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente
comprovado por atestado médico, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Secretários Municipais perceberão seus subsídios integrais.
Art. 6º - Em caso de viagem a serviço do Executivo para fora do
Município ou em representação do Município o Prefeito, o Vice￾Prefeito e os Secretários Municipais perceberão as diárias fixadas nos
termos de Lei Municipal existente.
Art. 7º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios sempre
na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos
municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias da própria Prefeitura.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições
em contrário.
Olivedos (PB), em 28 de setembro de 2012.
JOSIMAR GONÇALVES COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:CF1A9FCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 01/10/2012. Edição 0683
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