norma nº 252/2020

25/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE OLIVEDOS/PB,
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$
255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado
a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:
02.070 SECRETÁRIA DE SERVIÇOS RURAIS
20.606.0003.1.XXX AQUISIÇÃO DE PATRULHA
MECANIZADA
510 Outras Transferências de Convênio - Gov Federal
4490.52 Equipamentos e Material Permanente....R$ 193.000,00
001 Recursos Próprios do Tesouro Municipal
4490.52 Equipamentos e Material Permanente....R$ 62.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo
artigo anterior são decorrentes dos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de junho de 2020.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:997A01B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 25/06/2020. Edição 2630
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