norma nº 122/2011

02/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 122/2011 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Atualiza a Estrutura Administrativa Orçamentária
constante do PPA 2010/2013 e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar a Estrutura Administrativa Orçamentária constante, do PPA
2010/2013, de acordo com a Lei Municipal de nº 119/2011 de 1º de
outubro de 2011, para inclusão na LOA do exercício financeiro de
2011.
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes das atualizações
acima citada, o Poder Executivo, utilizará como fonte de recursos,
dotações próprias das Secretarias ou Unidades Orçamentárias criadas
às quais antes eram unificadas.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei passa
a vigorar a partir da data de sua publicação.
Olivedos (PB), 08 de dezembro de 2011.
JOSIMAR GONÇALVES COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:1D3E05A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 14/12/2011. Edição 0480
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