| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | Reajusta a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com base no Piso Nacional. |
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25/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/F1D72180/03AGdBq257jXBFk4H6JEewa7K3Ns5wGlJiEBcQ2hsdUouPWEZicN0-YKDZduvHiat6mDd… 1/1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 231/2019, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 Reajusta a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com base no Piso Nacional. O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica reajustado no ano de 2019 o valor da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2019. JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO Prefeito Constitucional Publicado por: Christyan Gonçalves Aníbal Código Identificador:F1D72180 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 19/02/2019. Edição 2290 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famup/