norma nº 238/2019

26/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 - REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para
alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade
da prefeitura municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos, Estado da
Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município em consonância com a Constituição Federal,
faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona com Veto Parcial a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
leilão público para alienar de bens considerados economicamente
inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso
permanente no serviço público, além das sucatas e veículos
semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas
da municipalidade.
Art. 2º -Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do
Anexo Único desta Lei e que foram avaliados e especificados por
Comissão Especial de avaliação para Realização de Leilão Público de
Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º - VETADO PARCIALMENTE.
Art. 4º -Fica autorizada a contratação ou nomeação de leiloeiro oficial
para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º -Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações
orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Olivedos - PB, 28 de agosto de 2019.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
01.Veículo: VW/KOMBI LOTAÇÃO 2011/2011, COR BRANCA,
GASOLINA, NPY 2164/PB(NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA).
02.Veículo: GOL 01, VW/GOL TL MB S, ANO MODELO: 2015,
COR BRANCA, QFI 8085/PB(COM DIREITO À
DOCUMENTAÇÃO).
03.Veículo: GOL 02, VW/GOL TL MB S, ANO MODELO: 2015,
COR BRANCA, QFI 8135/PB(COM DIREITO À
DOCUMENTAÇÃO).
04.Veículo: GOL 03, ANO MODELO: 2018, ALCOOL/GASOLINA,
PLACA QFW 9094/PB, COR BRANCA(SUCATA)
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:B1C0E043
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 02/09/2019. Edição 2425
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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