norma nº 241/2019

26/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 241/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA OS ANEXOS DA LDO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
OLIVEDOS - PB.
Faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos da Lei Municipal n. 237/2019 de 02 de Julho de
2019, passa a vigorar com os anexos da presente lei.
Art. 2º - O Fica autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes
necessários ao alcance das Metas de Resultados Fiscais apuradas no
orçamento do município para o exercício de 2020, adequando a
compatibilidade dos instrumentos de planejamento, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO/2020 com a Lei Orçamentária Anual –
LOA/2020, na forma em que se apresenta os anexos da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos – PB., 04 de outubro de 2019.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:86C7520D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 08/10/2019. Edição 2451
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