norma nº 243/2019

26/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB.
Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa,
Ação e Dotação:
02.060 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.1000 Iluminação de Trecho do Acesso a Sede do
Município na Rodovia PB-157
4490.51 Obras e Instalações
Fonte Pagadora: 001 – Recursos Próprios do Tesouro Municipal
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo
anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro
do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos/PB, em 04 de outubro de
2019.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:E8FED0DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 08/10/2019. Edição 2451
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