norma nº 245/2019

26/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 245/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB.
Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária,
Programa, Ação e Dotação:
02.060
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0007.1.xxx
Construção de Pavimentações
510
Outras Transferências de Convênios – Gov. Federal
4490.51
Obras e Instalações........R$ 238.750,00
001
Recursos Próprios do Tesouro Municipal
4490.51
Obras e Instalações..............R$ 1.250,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo
anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro
do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos/PB, 23 de Dezembro de
2019.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:0EC6E5EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 24/12/2019. Edição 2505
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