norma nº 218/2018

26/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 218/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA FINALIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da
Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao orçamento
vigente, até o limite de R$ 225.500,00 (Duzentos e Vinte e
Cinco Mil e Quinhentos Reais), a seguinte Unidade
Orçamentária, Programa, Ação, Dotações e Fonte Pagadora:
02.070 SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS
20.606.0002.2088 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
PRODUÇÃO BENEFICIAMENTO E ESTOCAGEM DE
ALIMENTO ANIMAL
0000 - Recursos Ordinários
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente............ R$
500,00
0052 - Transferências de Convênios - Outros - Federal
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente............... R$
225.000,00
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para cobertura
orçamentária dos créditos que serão abertos pelo artigo
anterior, serão os mencionados no artigo 43, § 1º da Lei
Federal nº 4.320/64, cujas especificações e detalhamentos
ocorrerão no decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de maio de 2018.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:5184EF30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 16/05/2018. Edição 2098
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