norma nº 224/2018

26/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 224/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
TERMO DE LIQUIDAÇÃO E DE
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO
DE OLIVEDOS/PB JUNTO AO BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S.A, ABRE CRÉDITO
ESPEICAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Olivedos, Estado da Paraíba, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo municipal firmar
Termo de Liquidação e de Renegociação das Dívidas com o Banco do
Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de liquidar e renegociar
dívidas dos agricultores familiares deste município de Olivedos/PB,
nos termos da Lei Federal nº 13.340/16, e que foram contraídas
através de linhas de crédito que atendem ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Parágrafo Único - Para efeitos de transparência pública, a minuta do
respectivo Termo de Liquidação e de Renegociação de Dívidas, objeto
de autorização legislativa é a especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para as despesas necessárias à consecução desta Lei fica o
chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinados as seguintes UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS,
CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS E DOTAÇÕES:
02.070 SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS
20.606.0002.2165 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO
RURAL/PRONAF
3390.27 - Encargos de honras de avais, garantias, seguros e similares
00 - Recursos Ordinários
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos/PB, em 07 de novembro
de 2018.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:B0C8A59E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 09/11/2018. Edição 2221
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