norma nº 228/2018

26/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 4º da Lei 162/2015, Lei do PMAQ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguintelei:
Art. 1° O §1º do art. 4º da Lei 162/2015, passa a ter a seguinte
redação:
§1º. Os valores previstos no inciso II deste artigo, calculando-se como
sendo 100%, serão distribuídos e pagos proporcionalmente para os
seguintes profissionais:
I - Aos 40% servidores de nível superior, que objetivamente
desenvolveram suas atividades nas Equipes de Saúde da Família, nas
Equipes de Saúde Bucal e Equipe no Núcleo de apoio à saúde da
família - NASF;
II - 35% Aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de endemias,
que efetivamente acompanham equipes próprias e desenvolvam suas
atividades na Atenção Básica de Saúde.
III - 15% Aos Servidores de nível técnico profissionalizante que
efetivamente desenvolvam suas atividades nas Equipes de Atenção
Básica e nas Equipes de Saúde Bucal.
IV - 5% aos servidores com exercício Educacional na Coordenação de
Atenção Básica.
V - 5% equipes de apoio tais como: digitadores, recepcionistas e
auxiliar de serviços gerais.
Art. 2º As modificações trazidas por esta lei passam a vigorar na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018,
revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2018.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional 
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:3C4EAAD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 31/12/2018. Edição 2255
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