norma nº 195/2017

26/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito de
competência do Município de Olivedos – PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser
pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de
R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de
previsão constante em Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo
seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as
disposições em contrário.
Olivedos, 10 de abril de 2017.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:8B9A1DF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 30/05/2017. Edição 1856
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