norma nº 166/2015

27/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
https://www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/84EC0639/03AGdBq27sCy-UfD4HXpH8xRb3CrkDtAZQMT5dhS8Z8At64D4vNKbhNipRnlMCi… 1/2
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
RECEITAS CORRENTES 16.229.312,00
Receita Tributária 477.753,00
Receita Patrimonial 318.516,00
Transferência Corrente 15.405.671,00
Outras Receitas Corrente 27.372,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.783.954,00
Alienações de Bens 47.118,00
Transferências de Capital 3.736.836,00
DEDUÇÕES DE RECEITA (2.086.694,00)
Deduções Do FUNDEB (2.086.694,00)
TOTAL DA RECEITA 16.926.572,00
DESPESAS CORRENTES 12.143.876,00
Pessoal e Encargos Sociais 7.090.424,00
Outras Despesas correntes 5.053.452,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.729.807,00
Amortizações da dívida 370.250,00
Investimento 5.359.557,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 52.889,00
Reserva de Contingência 52.889,00
TOTAL DA DESPESA 17.926.572,00
2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa 818.844,00
04 Administração 2.555.524,00
08 Assistência Social 1.264.198,00
10 Saúde 4.078.687,00
12 Educação 4.390.957,00
13 Cultura 355.738,00
15 Urbanismo 1.705.931,00
16 Habitação 318.536,00
17 Saneamento 720.246,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº166 /2015, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2015. REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO
Lei nº166 /2015, em 01 de Dezembro de 2015.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de
Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2016 e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de
Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2016, discriminado
pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$
17.926.572,00 (dezessete milhões novecentos e vinte e seis mil
quinhentos e setenta e dois reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme
desdobramento seguinte:
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do
Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e
despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
27/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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20 Agricultura 722.793,00
25 Energia 105.000,00
26 Transporte 175.694,00
27 Desporto e Lazer 541.734,00
28 Encargos especiais 119.801,00
99 Reserva de Contingência 52.889,00
TOTAL 17.926.572,00
Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito
por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante
das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme
estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998,
originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos
adianteindicados, até o limite correspondente a 60,00 % (sessenta por
cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes
finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos
orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, como também
de uma categoria de programação para outra, utilizando como fonte de
recurso as disponibilidades caracterizadas nos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
Artigo 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.,
assim como transferir .
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado
por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o
limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme
determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado
Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de
2016.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos, 01 de Dezembro de 2015.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:84EC0639
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 19/04/2016. Edição 1577
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