norma nº 174/2016

27/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 174/2016 DE 30 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM
DIA FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA
DE SEU RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo e Legislativo
Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores
públicos municipais efetivos, na data de seu aniversário.
Parágrafo único - Quando o aniversário do servidor coincidir com
final de semana, feriados e ponto facultativo, o mesmo, terá direito de
gozar esta folga no próximo dia útil.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará
as providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
Olivedos (PB), 30 de junho de 2016.
GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:3AAF01E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 08/07/2016. Edição 1633
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