norma nº 180/2016

27/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
RECEITAS CORRENTES 18.006.335,00
Receita Tributária 517.376,00
Receita Patrimonial 348.673,00
Transferência Corrente 17.109.630,00
Outras Receitas Corrente 30.656,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.114.065,00
Alienações de Bens 52.771,00
Transferências de Capital 4.061.294,00
DEDUÇÕES DE RECEITA (2.331.237,00)
Deduções Do FUNDEB (2.331.237,00)
TOTAL DA RECEITA 19.789.163,00
DESPESAS CORRENTES 13.465.153,00
Pessoal e Encargos Sociais 7.824.818,00
Outras Despesas correntes 5.640.335,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.264.775,00
Amortizações da dívida 414.679,00
Investimento 5.850.096,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 59.235,00
Reserva de Contingência 59.235,00
TOTAL DA DESPESA 19.789.163,00
2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa 912.199,00
04 Administração 2.845.365,00
08 Assistência Social 1.337.028,00
10 Saúde 4.478.717,00
12 Educação 4.931.085,00
13 Cultura 398.422,00
15 Urbanismo 1.884.333,00
16 Habitação 355.560,00
17 Saneamento 764.674,00
20 Agricultura 801.036,00
25 Energia 135.000,00
26 Transporte 200.377,00
27 Desporto e Lazer 551.955,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de
Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2017 e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de
Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2017, discriminado
pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$
19.789.163,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e nove mil e
cento e sessenta e três reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme
desdobramento seguinte:
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do
Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e
despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
27/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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28 Encargos especiais 134.177,00
99 Reserva de Contingência 59.235,00
TOTAL 19.789.163,00
Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito
por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante
das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme
estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998,
originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos
até o limite correspondente a 15,00 % (quinze por cento), do total da
Despesa Fixada nesta Lei.
II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o
limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme
determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado
Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de
2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 16 de novembro de 2016.
.
GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:3E729A5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 17/11/2016. Edição 1722
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