norma nº 160/2015

31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno8… 1/11
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 160/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016
LEI nº 160/2015 em 03 de Junho de 2015.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Seção Única.
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 nos termos do § 2º do art. 165 da Constituição Federal e
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública, orientação para a elaboração
da proposta orçamentária para o exercício de 2016, incluindo as despesas de capital, alterações na legislação tributaria, equilíbrio entre receitas e
despesas, critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
§ 1º - Integram esta Lei:
I – Anexos de Metas Físicas Fiscais para 2016.
a) Quadro 01 – Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário.
b) Quadro 02 – Projeção de Receitas
c) Quadro 03 – Meta para as despesas com pessoal
d) Quadro 04 – Posição do Patrimônio Líquido de Exercícios Anteriores
e) Quadro 05 – Posição de Restos a Pagar em exercícios anteriores.
f) Quadro 06 – Fixação despesas de Capital para o exercício de 2016.
II – Anexo de Riscos Fiscais
§ 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 serão especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2014-2017, tem o seguinte
objetivo.
I – Desenvolvimento do atendimento a saúde da população com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a
implantar.
II – Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental que procurem atender a todas as crianças em idade escolar.
III – Aumentar o número de vagas nas creches e/ou em estabelecimentos de educação infantil que visem atender todas as crianças de famílias
carentes residentes no município.
IV - Desenvolvimento em articulação com os Governos Federal, Estadual e outros organismos de programas visando à implantação de políticas de.
a) Renda mínima;
b) Preservação do meio-ambiente;
c) Construção e reforma de casas populares;
d) Preservação do patrimônio histórico cultural e político social;
e) Saneamento Básico.
V – Desenvolvimento no atendimento a população carente, na distribuição de cestas básicas, materiais de construção, auxílios financeiros, com a
destinação do recurso.
VI – Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos pequenos produtores do Município.
VI – Investir nas ações que proporcionem o desenvolvimento do comercio local.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção Única
Art. 2º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
DO Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2016 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC n.º 101/2000,
não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.
SEÇÃO II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 4º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2016 será elaborado de forma compatível com a Lei Complementar n.º 101/2000,
com a Lei 4.320/64, com as disposições da Constituição do Estado da Paraíba, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei, obedecendo
aos prazos constates nas Resoluções do Tribunal de Contas.
§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2016, programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em
vigor, em decorrência da compatibilizarão das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades aqui definidas.
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno8… 2/11
§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante
disposição§ 4º art. 5º da LC N.º 101/2000.
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2016 será composta das seguintes peças:
I – Projeto de Lei Orçamentária anual, constituída de texto e demonstrações;
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) Analítico da receita estimada ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo
artigo, 212 da Constituição Federal.
c) Recursos destinados à promoção de ações voltadas à criança e adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos
aprovados pelos respectivos conselhos:
d) Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) Natureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município;
f) Despesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município;
g) Receita e despesa por categorias econômicas;
h) Despesas previstas e consolidadas, ao nível, de categoria econômica, subcategoria, elemento e sub-elemento;
i) Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de função, sub-função e projetos / atividades;
j) Consolidado por funções, sub-função e programas;
l) Consolidado, por funções, sub-função e programas, evidenciando os recursos vinculados;
m) Despesa por órgãos e funções;
n) Despesa por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) Despesa por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao Orçamento Global;
p) Recursos destinados ao Fundo à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB;
III – Mensagem, contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações sobre a proposta orçamentária;
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em valores nacionais, segundo os preços vigentes em agosto de 2015.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as respectivas para a arrecadação no exercício de 2016 e as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária.
§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou o “superávit”
corrente.
Art. 6º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2016 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
60% (sessenta por cento) do total da receita prevista, assim como autorização para remanejamento de uma Unidade para outra.
Art. 7º - O Orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, podendo subdividir as Unidades Gestoras.
Art. 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, ás Orçamentário e ao Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Especifica.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 10º - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu
nível, a natureza da despesa, obedecendo á seguinte classificação.
I – CATEGORIA ECONOMICA
II – GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
III – ELEMENTO DE DESPESA
§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária
anual.
§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por
título e descritor que caracterize as respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação funcional programática estabelecida no § 2º
do art. 8º e na Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.64 e Portaria 163 de 04/05/2001, e suas alterações posteriores.
§ 3º - Para atender as disposições contidas no § 1º do Art. 18 da LC n.º 101/2000, deverá ser criado nas unidades especificas, programas
denominados “Outros Despesas de Pessoal – Terceirização de Mão de Obra”.
§ 4º - As ajudas e doação a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal, que regulamenta a destinação de recursos
para atender doação a pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo estabelecendo critérios e forma de comprovação.
Art. 11 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 12 – A Classificação da receita a ser dotada para o orçamento de 2016 obedecerá às disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada
pela Portaria 163/2001 e suas alterações.
Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Único
Art. 13 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, Arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n.º 101/2000,
assim como Portaria 326 STN.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016 serão levados em consideração, para o efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno8… 3/11
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico;
IV – índice inflacionário.
§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos
termos do § 1º, do art. 12 da LC N.º 101/00.
Art. 14 – A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC N.º 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
SEÇÃO ÚNICA
Art. 15 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18º a 23º demais disposições da LC N.º 101/2000.
Art. 16 – O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma
individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o
percentual das receitas comprometidas com pessoal.
§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se despesa de pessoal, o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas á entidade de previdência.
§ 2º - As despesas de pessoal para o atendimento das disposições da LC N.º 101/00, serão apuradas somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§1º e 2º deste artigo.
Art. 17 – Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal n.º 9.424, de 24.12.96, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos
profissionais de magistério, assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a Saúde.
Art. 18 – A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela
EC n.º 19/98, para o exercício de 2016, será autorizado por lei especifica observada a iniciativa de cada Poder sempre na mesma data e sem estar
autorizado, também, autorizado à legislação vigente, reajuste aos Agentes Políticos e Secretários, limitados ao estabelecido para os servidores
municipais.
CAPITULO V
DAS TRANSFERENCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo.
Art. 19 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através
de suprimento de fundos de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000, devendo o controle interno (Contadoria)
da Câmara Municipal, consoante no art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia útil do mês
subsequente, para efeito de processamento consolidado.
Seção II
Repasse a Instituição Públicas e Privadas
Art. 20 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2016, bem como em suas alterações, dotações a titulo de transferência de recursos
orçamentários privados sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculado ao Município a titulo de subvenções sócias e suas concessões
dependerão respeitadas as disposições LC N.º 101/2000, de formalização do instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 116 da Lei n.º
8.666/93 e alterações posteriores.
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – de lei especifica, autorizativa da subvenção;
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada pela entidade beneficiária até o último dia útil
do mês de janeiro do exercício: subseqüência, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição
federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 e das disposições da Resolução T.C N.º 03/10 de 25.03.2010, do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba;
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento mediante atestado firmado por autoridade competente;
V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2014.
VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Constas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer
esfera de governo:
Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2016 dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos
incisos I, III, IV e V do presente artigo.
Art. 21 – A inclusão, na lei orçamentária anual de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 de Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Limitação do Empenho
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno8… 4/11
Art. 22 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei
Complementar n.º 101/2000, o Poder executivo e o Poder legislativo procederão á respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos atividades e operações especiais;
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos servidores da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo às busca-se á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas.
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei complementar n.º 101/2000;
Art. 23 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Seção II
Do Controle Interno
Art. 24 – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município adotará as normas e regulamentos do Código de
Administração Financeira do Estado da Paraíba, respeitadas as disposições da legislação em vigor.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 25 – Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação em
desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000, quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos subsequentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação
orçamentária e financeiro com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 26 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município
inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de
consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 27 – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2016, dotação para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de
precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2015, serão incluídos na proposta orçamentária
para o exercício de 2016 conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas
exigências, através dos serviços de contabilidade.
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna.
Art. 28 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para
com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 29 – O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à disposição da LC N.º 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 30 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2016, será entregue ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2015 e
devolvido para sanção até 30 (trinta) de novembro, consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba.
Art. 31 – A proposta orçamentária parcial do Poder legislativo, para o exercício de 2016, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta um) de
Agosto de 2015 para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integram a proposta orçamentária, observadas as disposições do
art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a emenda 25/2000, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo
através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 32 – Os projetos de leis relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2016, deverão ser encaminhado ao Poder
Legislativo até novembro de 2015 e IMPRETERIVELMENTE ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar, sob pena de
responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno8… 5/11
META N.º 02 2.01 – Elevar em 10% (dez por cento) no exercício de 2016, a arrecadação dos tributos municipais em decorrência da modernização dos serviços de processamento e cobrança de Setor
Tributário, aumento na base de contribuição e tendência positiva de crescimento econômico.
ESTIMATIVA A Projeção da Receita para o exercício de 2016, que constará da proposta orçamentária, será obtida mediante a consolidação dos incrementos de Receitas decorrentes do alcance
da meta 02, item 2.01, bem como das informações relativa às previsões de transferências de recursos das esferas Federal e Estadual ao Município por força de disposição
constitucional, que serão fornecidas pelo Estado e pela União Federal ao Município até 30 de agosto de 2015.
N.º DE ORDEM HISTORICO
META N.º 03.01 Manter as despesas com pessoal e encargos do Poder Executivo abaixo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita corrente Liquida do Município.
META N.º 03.02 Conceder aumento ao funcionário público, em obediência às exigências constitucionais, se houver condições financeiras.
META N.º 03.03 Criação de novos e/ou reestruturação do Plano de Cargos e salários.
HISTORICO 2012 2013 2014
Posições do Ativo Reais Líquido no fechamento do exercício de 2012, 2013 e 2014. 1.406.606,02 1.865.416,89 2.403.707,14
HISTORICO 2012 2013 2014
Seção III
Das Disposições Gerais
I- Através de orçamento participativo
§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e
infraconstitucional.
Art. 33 – A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual,
além dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 34 – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura,
saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades
geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e /ou serviços com finalidades públicas.
Art. 35 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município, oferecendo sugestões.
I - Ao Poder Executivo, até 30 de agosto do corrente ano, junto à Secretaria de Administração e Planejamento.
II - Ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais
e regimentais;
Art. 36 – O valor do orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no orçamento Global do Município, não poderá ultrapassar o percentual de
7% (Sete) por cento, relativo ao somatório da receita tributaria e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizados no exercício anterior.
§ 1º - Constitui crime de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
I – Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II – Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou.
III – Envia-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 2º - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária, será considerado como proposta a executada no orçamento
vigente, tendo como base de referencia, a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou deduções concernentes a Créditos
Especiais.
Art. 37 – O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2016, inclusive da receita corrente liquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 38 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor
de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2016, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 39 – Revogam-se as disposições em contrario.
OLIVEDOS (PB), 03 de Junho de 2015.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2016
QUADRO N.º 02 – PROJEÇÃO DE RECEITAS
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2016
QUADRO N.º 03 – METAS PARA AS DESPESAS COM PESSOAL
 
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2016
QUADRO Nº. 04 – POSIÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO EM EXERCICIOS ANTERIORES.
 
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2016
QUADRO N.º 05 – POSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR EM EXERICIOS ANTERIORES.
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno8… 6/11
Posição do Restos a pagar no fechamento dos seguintes exercícios: 2012, 2013 e 2014. 376.501,84 175.217,30 12.485,34
Programa – Ação Legislativa
Aquisiçao de Equipamentos e material permanente 5.619,00
Programa – Administração geral – Gabinete do Prefeito
Aquisição Veículos e equipamentos permanentes 84.295,00
Aquisição de Equipamentos e Material permanente 7.260,00
Programa – Administração geral – Sec. De Administração e Finanças
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 7.024,00
Programa – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Construção/ recuperação/Ampliação e reforma de Unid. Escolares do Município - MDE 177.596,00
Construção/recuperação/Ampliação e reforma de Unid. Escolares do Município – Convênios União 28.098,00
Construção/recuperação/Ampliação e reforma de Unid. Escolares do Município – Convênios Estado 28.098,00
Construção/recuperação/Ampliação e reforma de Unid. Escolares do Município - FUNDEB 51.422,00
Aquisição de Veículo para o Setor de Educação do Município - MDE 115.887,00
Aquisição de Veículo para o Setor de Educação do Município – Convênio União 28.098,00
Aquisição de Veículo para o Setor de Educação do Município – Convênio Estado 28.098,00
Aquisição de Veículo para o Setor de Educação do Município - Fundeb 51.000,00
Aquisição e Desapropriação de Terrenos – MDE 20.567,00
Aquisição de Equip. e Material Permanente para o Setor de Educação - MDE 21.073,00
Aquisição de Equip. e Material Permanente para o Setor de Educação – Convênio União 7.024,00
Aquisição de Equip. e Material Permanente para o Setor de Educação – Convênio Estado 7.024,00
Aquisição de Equip. e Material Permanente para o Setor de Educação – Fundeb 14.049,00
Programa – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar.
Construção/Ampliar e reforma de Unidades de Saúde – Próprios Saúde 198.166,00
Construção/Ampliar e reforma de Unidades de Saúde – Convênio União 98.344,00
Construção/Ampliar e reforma de Unidades de Saúde – Convênio Estado 28.098,00
Aquisição de Veículos Destinados ao Setor de Saúde – Próprios Saúde 60.747,00
Aquisição de Veículos Destinados ao Setor de Saúde – Convênio União 60.747,00
Aquisição de Veículos Destinados ao Setor de Saúde – Convênio Estado 28.098,00
Aquisição e Desapropriação de Terrenos – Próprios Saúde 20.567,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Próprios Saúde 69.186,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Convênio União 84.295,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Convênio Estado 14.049,00
Construção do Aterro Sanitário Municipal – Próprios Saúde 100.000,00
Construção do Aterro Sanitário Municipal – Convênio União 100.000,00
Construção do Aterro Sanitário Municipal – Convênio Estado 50.000,00
Outros Convênios firmados com o Bloco de Investimentos (obras e instalações) – Recursos do Sus. 40.000,00
Outros Convênios firmados com o Bloco de Investimentos (equipamento) – Recursos do Sus. 30.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Recursos SUS - CER 14.049,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Recursos SUS - PAB 7.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Recursos SUS - MAC 14.049,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Recursos SUS – Vigilância Sanitária 9.348,00
Aquisição de equipamentos e material permanente - QUALIFAR 11.000,00
Programa – Desenvolvimento Social
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor de Desenvolvimento Social – Recursos Próprios 42.147,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor de Desenvolvimento Social – Convênios União 36.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor de Desenvolvimento Social – Convênios Estado 30.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor de Desenvolvimento Social – Transferência do FNAS - PAIF 5.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor de Desenvolvimento Social – Transferência do FNAS – IGD SUAS 6.050,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor de Desenvolvimento Social – Transferência do FNAS - IGDBF 7.459,00
Aquisição de Veículos para o Setor de Desenvolvimento Social – Recursos Próprios 11.239,00
Aquisição de Veículos para o Setor de Desenvolvimento Social – Convênios União 3.600,00
Aquisição de Veículos para o Setor de Desenvolvimento Social – Convênios Estado 10.000,00
Construção/reforma e ampliação de prédio da assistência social – recursos próprio 110.000,00
Construção/reforma e ampliação de prédio da assistência social – Convênio União 110.000,00
Construção/reforma e ampliação de prédio da assistência social – Convênio Estado 50.000,00
Construção/reforma e ampliação de prédio da assistência social – Transferência do FNAS 110.000,00
PROGRAMA - ESPORTE E LAZER
Construção de Campo de futebol – Recursos próprios 150.000,00
QUADRO N.º 06 – FIXAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno8… 7/11
Construção de Campo de futebol – convênio união 250.000,00
Construção de Campo de futebol – convênio estado 50.000,00
Programa – Infra-estrutura Municipal
Aquisição de Equipamentos e material permanente 133.416,00
Construção de um Galpão – Recursos Próprios 150.505,00
Aquisição ou Desapropriação de Terrenos – Recursos Próprios 102.846,00
Construção do mercado Público Municipal – Recursos Próprios 50.000,00
Construção do mercado Público Municipal – Convênio União 120.000,00
Construção do mercado Público Municipal –Convênio Estado 120.000,00
Construção do Matadouro Público Municipal – Recursos Próprios 10.000,00
Construção do Matadouro Público Municipal – Convênio União 120.000,00
Construção do Matadouro Público Municipal – Convênio Estado 50.000,00
Construir/recuperar calçamento, meio-fio e urbanizar – Recursos Próprios 20.567,00
Construir/recuperar calçamento, meio-fio e urbanizar – Convênio União 143.986,00
Construir/recuperar calçamento, meio-fio e urbanizar – Convênio Estado 50.000,00
Construir e/ou Reforma de Praças – Recursos Próprios 74.747,00
Construir e/ou Reforma de Praças – Convênio União 38.098,00
Construir e/ou Reforma de Praças – Convênio Estado 28.098,00
Construir/melhorar Unidades Habitacionais, urbanas e rurais – Recursos Próprios 267.402,00
Construir/melhorar Unidades Habitacionais, urbanas e rurais – Convênios União 30.567,00
Construir/melhorar Unidades Habitacionais, urbanas e rurais – Convênios Estado 20.567,00
Construir/ampliar e concluir o sistema de saneamento básico – Recursos Próprios 41.137,00
Construir/ampliar e concluir o sistema de saneamento básico – Convênio União 387.972,00
Construir/ampliar e concluir o sistema de saneamento básico – Convênio Estado 41.137,00
Construir e/ou ampliação de rede de distribuição de energia elétrica – Recursos próprios 45.000,00
Construir e/ou ampliação de rede de distribuição de energia elétrica – Convênio união 30.000,00
Construir e/ou ampliação de rede de distribuição de energia elétrica – convênio estado 30.000,00
Construir/recuperar estradas, bueiros, mata-burros e passagens molhadas – Recursos Próprios 105.694,00
Construir/recuperar estradas, bueiros, mata-burros e passagens molhadas – Convênio União 50.000,00
Construir/recuperar estradas, bueiros, mata-burros e passagens molhadas – Convênio Estado 20.000,00
Programa – Desenvolvimento da Zona Rural
Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas – Recursos Próprios 28.098,00
Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas – Convênio União 85.032,00
Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas – Convênio Estado 50.000,00
Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes 20.567,00
Construir, ampliar e/ou reformar açudes, pequenas barragens, poços e cisternas – Recursos Próprios 108.357,00
Construir, ampliar e/ou reformar açudes, pequenas barragens, poços e cisternas – Convênio União 42.147,00
Construir, ampliar e/ou reformar açudes, pequenas barragens, poços e cisternas – Convênio Estado 42.147,00
TOTAL 5.359.557,00
Riscos:
- O município mantém uma administração voltada para economia e para o desenvolvimento nas suas áreas sociais de educação e saúde e que os eventos comprometedores estão distantes de se tornarem realidade e vir a
prejudicar o município.
- Há possibilidade de futuramente, conforme o equilíbrio econômico do país que se venha a precisar prever riscos para a administração pública, mas que estes são praticamente impossíveis se realizarem ate o final do
exercício.
Providencias:
- Se por ventura vierem a acontecer fatores que impliquem em se tomar atitudes voltadas para o controle dos riscos, promover-se-á cobranças amigáveis, empregando todos os meios legais para facilitar acordos de
parcelamento e comodidade aos contribuintes.
RUBRICA 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Receita Total (Est. Orçamento Aprovado) 6.886.453,00 7.562,118,30 8.318.330,00 9.150.158,00 9.996.073,00 14.374.531,00 16.232.391,00
Despesa Total (Est. Orçamento Aprovado) 6.866.453,00 7.562.118,30 8.318.330,00 9.150.158,00 9.996.073,00 14.374.531,00 16.232.391,00
Receita Total ( Realizada de 2008 a 2013 e
Estimada para 2015)
 6.071.025,97 7.170.089,29 8.145.155,32 8.652.811,33 9.676.804,42 10.512.749,95
Receita de Aplicação Financeira 9.246,86 19.037,26 34.537,91 12.750,78 26.258,73 57.503,51
Receitas de Operações de Credito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec.de Privatizações Alienações de Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA FISCAL (A) 6.080.272,83 7.189.126,55 8.179.693,23 8.640.060,55 9.650.545,69 10.455.246,44
 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2016
( Artigo 4º § 3º da Lei Complementar nº 101/2000)
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2016
QUADRO 01 – METAS DE RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO PRIMARIO.
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno8… 8/11
Despesa total ( Realizada de 2008 a 2012) 6.409.553,66 6.656.808,89 7.894.708,09 8.659.739,32 8.838.193,28 10.489.714,65
Juros e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA FISCAL ( B ) 6.409.553,66 6.656.808,89 7.894.708,09 8.659.739,32 8.838.193,28 10.489.714,65
Resultado Primário (C) = (A) – (B). -329.280,83 532.317,66 284.985,14 -19. 678,77 812.352,41 23.035,30
DEMONSTRATIVOS I – METAS ANUAIS
REFERENCIA 2015
LRF, art R$
 Especificação Exercício de 2012 Exercício de 2013 Exercício de 2014
Valor Corrente
(a)
Valor Corrente
(a)
% Valor Corrente
(a)
Valor Constante % Valor Corrente
(a)
Valor Constante %
Receita Total 8.640.060,55 8.640.060,55 10,71 9.676.804,42 9.676.804,42 11,99 10.512.749,95 10.512.749,95 8,63
Receita Não Financeira
(I)
- - - - - - - - -
Despesa Total 8.659.739,32 8.659.739,32 2,01 8.838.193,28 8.838.193,28 2,06 10.489.714,65 10.489.714,65 18,68
Despesas Não￾Financeiras (II)
- - - - - - - - -
Resultado Primário ( I –
II )
- - - - - - - - -
Resultado Nominal -19.678,77 -19.678,77 812.352,41 812.352,41 23.035,30 23.035,30
Divida Publica Nominal - - - - - - - - -
Divida Consolidada
Liquida -
- - - - - - - -
TOTAL -19.678,77 -19.678,77 812.352,41 812.352,41 23.035,30 23.035,30
DEMONSTRATIVA II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
REFERENCIA 2014
LRF, art, 4º, § 2, inciso I R$
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em
2015
(a)
% Metas Realizadas em 2014
(b)
% Variação
Valor
( c ) = ( a – b )
%
( c/a ) x 100
Receita Total 16.232.391,00 100 10.512.749,95 -35,234 4.697.726,58 32,68
Receita Não Financeira (I) - - - - - -
Despesa Total 16.232.391,00 100 10.489.714,65 -35,37 5.536.337,72 38,51
Despesas Não-Financeiras (II) - - - - - -
Resultado Primário ( I – II ) 0,00 0 - - - -
Resultado Nominal 0,00 0 23.035,30 - 23.035,30 -
Divida Publica Nominal 0,00 0 0,00 - - -
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2016
ANEXOS DE METAS FISCAIS
 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016
I – PARA PROJEÇÃO DA RECEITA
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2016 levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o
máximo possível da realidade, visando às propostas do governo federal no âmbito dos repasses aos municípios do decorrer desses exercícios.
A metodologia adotada para a projeção da receita teve como base em projetos enviados pelo município para melhoramento na infraestrutura hídrica
do município, o qual está localizado em uma área de estiagens longas, como também na melhoria da qualidade de vida da população local, tendo em
vista também os índices inflacionários os quais foram previsto na média de 5,00% ao ano, mesmo tendo em vista que o crescimento da econômica
brasileira é compatível com a convergência da trajetória decrescente da inflação no momento.
II – PARA A PROJEÇÃO DA DESPESA
O mesmo raciocínio lógico foi utilizado para a projeção da despesa, tendo em vista a proximidade com que as duas, Receitas e Despesas, correm
praticamente juntas em município do porte de Olivedos – PB, levando-se um índice de 10,00% em consideração para acompanhar a inflação, mesmo
observando-se que em relação ao exercício anterior, temos um índice de mais de 65% de acréscimo o qual se deve a prevenção por possíveis
liberações de projetos enviados e que necessitariam de contra partida por parte do município.
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2016
ANEXOS DE METAS FISCAIS
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno8… 9/11
Divida Consolidada Liquida 0,00 0 0,00 - - -
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
REFERENCIA 2015
LRF, art. 4º § 2º, inciso II R$
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇO CORRENTES
2013
Realizada
2014
Realizada
% 2015
Prevista
% 2012
Realizada
% 2013
Realizada
% 2014
Realizada
%
Receita Total 9.676.804,42 10.512.749,95 8,63 16.232.391,00 46,77 8.640.060,55 40,38 9.676.804,42 35,23 10.512.749,95 8,63
Receita Não Financeira (I) - - - - - - - - - - -
Despesa Total 8.838.193,28 10.489.714,65 18,68 16.232.391,00 46,65 8.659.739,32 45,55 8.838.193,28 35,37 10.489.714,65 18,68
Despesas Não-Financeiras (II)
Resultado Primário ( I – II )
Resultado Nominal
Divida Publica Nominal
Divida Consolidada Liquida
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO
REFERENCIA 2012
LRF, art. 4º , § 2º Inciso III R$
PATRIMONIO LIQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio / Capital 2.403.707,14 21,14 1.895.416,89 35,03 1.403.606,02 (22,40)
Reservas
Resultado Acumulado
Total
LRF, art. 4º , § 2º Inciso III R$
PATRIMONIO LIQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio / Capital NADA A REGISTRAR NADA A REGISTRAR NADA A REGISTRAR
Reservas
Resultado Acumulado
Total
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
REFERENCIA 2015
LRF, art. 4º. § 2º, Inciso III R$
RECEITAS
REALIZADAS
2012
(a)
2013
(d)
2014
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS
LIQUIDADAS
2012
(b)
2013
(e)
2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Pagamento de Parte da Folha. 0,00 0,00 0,00
 
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2016
ANEXOS DE METAS FISCAIS
 
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2016
ANEXOS DE METAS FISCAIS
REGIME PREVIDENCIARIO
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2016
ANEXOS DE METAS FISCAIS
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno… 10/11
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO ( c ) = (a-b)+(f) (f) = (d-e) + (g) (g)
0,00 0,00 0,00
TABELA 1 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
REFERÊNCIA : 2015
LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a R$
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES
NADA A REGISTRAR NADA A REGISTRAR NADA A REGISTRAR
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVIDENCIÁRIO PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014
ADMINISTRAÇÃO GERAL
NADA A REGISTRAR NADA A REGISTRAR NADA A REGISTRAR
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previdenciária de aposentadorias RPPS e RGPS
Compensação Previdenciária de Pensões RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I-II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE:
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
TABELA I1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
REFERÊNCIA :_________________
LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a R$
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2016
ANEXOS DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
TABELA I – RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
NADA A REGISTRAR
TABELA II – PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
NADA A REGISTRAR
OBS - O Município de OLIVEDOS, não possui Regime de Previdência Própria.
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
31/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/8A78AC25/03AGdBq26VkVnIR2e3-GJQaf9M5BTm9pm-K2bbWXpHKQg6EJ6wnnA-LYS4Zyhsnno… 11/11
EXERCÍCIO REPASSE
CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL
(a)
RECEITAS PREVID. DESPESAS
PREVID.
RESULTADO
PREVID.
REPASSE RECEBIDO
P/ COBERTURA DE DÉFICIT RPPS
(e) Valor
(b)
Valor
(c)
Valor
(d) = (a+b-c)
R$ 1,00
Aumento Permanente da Recita 2.402.505,46
(-) Transferências Constitucionais 1.255.110,46
(-) Transferências ao FUNDEB 294.228,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 853.167,00
Redução Permanente da Despesa (II) 138.885,79
Margem Bruta (III) = (I+II) 992.052,79
Saldo Utilizado (IV) Impacto de Novas DOCC 942.450.15
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 49.602.64
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2016
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:8A78AC25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 08/06/2015. Edição 1358
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famup/